Assistência técnica e extensão rural para sistemas orgânicos de produção: estudo de caso de contrato de serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER) para o estado do Rio de Janeiro

Abstract

A Lei Nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, baseada na sustentabilidade, recursos naturais, conservação do meio ambiente, agricultura de base ecológica, segurança e soberania alimentar e nutricional, vem a apoiar as afirmativas contidas na Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, (PNAPO 2012), e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), que tem como desafios, dentre outros, a ampliação do número de agricultores e produtores envolvidos com a produção orgânica e de base agroecológica, como também, o desenvolvimento da agenda de pesquisa e extensão rural, os quais permitam a socialização do conhecimento agroecológico para técnicos, agricultores e produtores. O presente trabalho teve como proposta a tabulação e análise de dados e ações decorrentes do contrato AG.RJ.0000032-15, fruto da Lei de ATER, que veio a atender a demanda de assistência técnica para a produção orgânica e de base agroecológica para o estado do Rio de Janeiro e sobre esta, estabeleceu-se um breve paralelo com os macro desafios, eixos e metas do PLANAPO, aderentes ao tema assistência técnica e extensão rural - ATER, objetivando evidenciar a importância e suficiência da Assistência Técnica e Extensão Rural nos moldes contratados, quanto à promoção, longevidade e sustentabilidade da agricultura familiar nesses sistemas de produção. Identificou-se neste trabalho, que a ATER contratada buscou respeitar os princípios do PNATER, porém a iniciativa restou prejudicada em decorrência do desequilibro físico financeiro do contrato, pelo planejamento deficiente na construção da chamada pública, pela não convergência de políticas públicas sobre a iniciativa e gestão inadequada do contratado pelo Estado. Pode-se também observar a inadequação dos indicadores propostos pelo PLANAPO em quantificar as externalidades decorrentes de sua execução