Desafios e Sugestões na Revisão do Marco Regulatório da Produção Vegetal Orgânica no Brasil

Abstract

A legislação brasileira da agricultura orgânica é uma regulação pública, construída coletivamente por pessoas dos diversos setores atuantes na agroecologia e na agricultura orgânica. Após a publicação da Lei 10.831, em dezembro de 2003, discute-se por quatro anos até chegar ao primeiro ato normativo de regulamentação, Decreto 6323/2007, e mais três anos até as primeiras Instruções Normativas, em 2009. Devido à ampla participação da sociedade para a elaboração dos textos, aos quais sempre procurou-se a aprovação por consenso, os documentos finais se apresentaram extensos, muitas vezes com linguagem técnica e de difícil compreensão e aplicação prática pela maioria dos agricultores, que têm perfil de escolaridade média a baixa no país. A Instrução Normativa 46/2011, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, por sua vez, também reflete essa tendência, e conta com 117 artigos e 449 dispositivos. A discussão, revisão e sugestão desse marco regulatório é o objetivo específico deste trabalho, com foco na produção vegetal, no qual propõe-se uma redução no número de exigências, mantendo-se o necessário para a garantia da qualidade orgânica nas diversas formas de avaliação da conformidade, especialmente no Controle Social dos SPGs e OCSs. A simplificação dos registros obrigatórios visa estimular a regularização e adesão de produtores ao sistema orgânico e, consequentemente, aumentar a oferta de produtos de alto valor biológico para a população. Paralelamente à redução de exigências para a regularização, seleciona-se dispositivos, atualmente de cumprimento obrigatório, para comporem as Boas Práticas na Agricultura Orgânica, dando subsídios para a discussão de um documento de orientação, planejamento e acompanhamento da evolução de qualidade nos sistemas orgânicos de produção. A metodologia para se chegar aos critérios de escolha e segregação dos dispositivos, separando os que ficarão numa nova IN de Avaliação da Conformidade e retirando da atual aqueles que integrarão as Boas Práticas na Agricultura Orgânica, consiste na discussão de desafios e dificuldades na aplicação da norma atual , por meio de levantamentos diversos, dentre os quais a consulta a agricultores, fóruns, gestores de Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade, CPOrgs e técnicos de renomada experiência, além da vivência própria do autor, ligado pessoal e profissionalmente ao tema da agroecologia e da agricultura orgânica e que há 14 anos ocupa o cargo de servidor público no Mapa, onde participou da elaboração coletiva das normas, com atuação no fomento e controle da qualidade orgânica. O resultado principal da proposta ora apresentada, após minuciosa avaliação de cada um dos dispositivos na IN 46/11, é a redução de 42,5% no total de itens gerais e da Produção Vegetal Orgânica, o que representa 22% a menos em relação à íntegra da Instrução Normativa. A revisão das listas positivas de substâncias e práticas permitidas para a produção vegetal orgânica também é objeto de sugestões.