Políticas públicas para qualificação da produção agrícola de base ecológica: o caso da certificação SAT– sem agrotóxicos, no Estado de Minas Gerais

Abstract

A distância entre produtores e consumidores, com a concentração da compra nos super e hipermercados nos centros urbanos, aliado a crescente demanda por alimentos sem resíduos de agrotóxicos, desencadeou uma procura acentuada pela garantia da conformidade de produtos, processos e serviços à normas e regulamentos técnicos (privados e públicos) avaliados pelos sistemas de certificação de estabelecimento sob manejo produtivo de base ecológica. Em todo mundo surgiram diversas iniciativas de normalização, regulamentação e promoção da garantia de qualidade para os mais diversos produtos da produção agrícola, pecuária e florestal. Desde os anos 1990, diferentes correntes de produção sustentável (manejo de base ecológica) com um repleto arcabouço de normas e protocolos compõe este cenário, que ganha destaque no Brasil e no mundo. As políticas públicas de segurança alimentar e nutricional tiveram papel fundamental para os agricultores familiares neste processo de transição dos sistemas produtivos. Programas como PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) além de promoverem o reconhecimento da produção de base ecológica e familiar como prioridade, promovem também a valorização deste sistema produtivo, uma vez que estabelece premiações e dá prioridade a compra de alimentos produzidos pelos agricultores familiares registrados no CNPO (Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos) do MAPA (Ministério da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento), em processos de chamada pública para compras de alimentos pelo governo federal, estadual e municipal. Entretanto, mesmo com a publicação da PNAPO (Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica) em 2012, os produtores que estão em transição agroecológica não são reconhecidos pelos agentes públicos envolvidos nas compras governamentais para acessarem mercados diferenciados por falta de identificação/reconhecimento. O objetivo geral da dissertação foi identificar e analisar as iniciativas de normas sustentáveis voluntárias para agroecossistemas, a produção de alimentos em transição agroecológica e as políticas públicas, com foco na certificação “SAT – sem agrotóxico”, desenvolvida em Minas Gerais, como ferramenta de qualificação da produção agrícola e acesso aos mercados diferenciados, utilizando a metodologia de estudo de caso. O escopo de certificação SAT surgiu em 2005 como alternativa para processos de certificação por auditoria da produção orgânica, com a finalidade de atribuir qualificação aos produtos produzidos por agricultores inseridos em processos de transição agroecológica, principalmente, quanto aos aspectos de sustentabilidade ambiental e social. Inicialmente as normas SAT foram elaboradas para ser estágio dos sistemas de produção enquanto não se realizava a conversão para a produção orgânica dos sistemas produtivos. Entretanto, esta hipótese não se confirmou. Porém, com controle do cumprimento a regras de manejo da produção sob base ecológica e sustentável, o sistema SAT (normas + certificação) vem se destacando no cenário agrícola de Minas Gerais, uma vez que pequenos produtores cujos sistemas de produção encontram-se em transição agroecológica certificados SAT têm conseguido obter valores dos seus produtos acima dos praticados para produtos convencionais nos mercados (vendas direta aos consumidores e vendas para prefeituras), como ocorre com os produtos orgânicos (PAA e PNAE) que estão institucionalizados em leis federais.