Isenção do imposto territorial rural como instrumento de política florestal

Abstract

Este trabalho teve como objetivos: analisar a forma de aplicação do Imposto Territorial Rural – ITR; e discutir as isenções deste imposto em áreas florestais. Foi feito um levantamento nas Constituições sobre o direito de propriedade e da sua função social desta. Fez-se um levantamento na Lei 9.393/96 (ITR), dos parâmetros a serem observados relativamente as áreas tributáveis e não tributáveis, e analisou-se o modo como o imposto é calculado. Levantou-se na legislação pertinente às áreas que são isentas de cobrança do ITR, sistematizando-se e analisando-se o material. Conclui-se que: a função social da propriedade foi paulatinamente incorporada às Constituições brasileiras; que a regressividade da aplicação do ITR funciona contrariamente à manutenção das florestas; algumas categorias de áreas florestais já são hoje isentas do ITR; e que outras isenções à terras florestais e florestadas seriam instrumentos de política florestal importantes.