Impactos da participação social nas audiências públicas (2008- 2018) da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no processo de inclusão do público da educação especial

Abstract

As Assembleias Legislativas são a principal referência política da democracia liberal no âmbito estadual. O espaço legítimo para o debate da vida social. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado, a Alerj, tem funções definidas por seu Regimento Interno, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, como as demais Assembleias do país, pela Constituição Federal. Entre elas, é dever da Alerj constituir ambiente adequado para que ocorram encontros nos quais sejam debatidos temas relevantes, ocorridos no cotidiano da sociedade. Nesse contexto, a presente pesquisa debruçou-se em um desses assuntos: Inclusão na Educação. Por meio do crescente número de pessoas público-alvo da Educação Especial matriculadas nas escolas brasileiras — de acordo com o último censo escolar, produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, realizado em 2021, foram 1.308.900 estudantes com demandas especiais de aprendizagem —, é possível observar que as discussões em torno dessa questão vêm se tornando fundamentais. Nesta pesquisa, analisamos se a participação social, que ocorre nas audiências públicas da Comissão de Educação da Alerj, vem produzindo efeitos no processo de inclusão dessas pessoas. A Inclusão em Educação é um princípio que tem início na década de 1990 com a Declaração Mundial sobre Educação Para Todos, em Jomtiem, na Tailândia, e que ganha força na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, em 13 de dezembro de 2006. As ideias apresentadas nesses encontros inspiraram leis, políticas, portarias, decretos e dispositivos legais no Brasil. No país, o fomento à inclusão tornou-se mais firme após a aprovação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a PNEEPEI. Por conta disso, 2008-2018, uma década após a aprovação dessa política, é o período de tempo a ser considerado na pesquisa. A PNEEPEI considera três subgrupos do público da Educação Especial: pessoas com deficiências, com transtornos globais do desenvolvimento — transtorno do espectro do autismo — e altas habilidades/superdotação. Este trabalho foca em dois desses subgrupos: pessoas com deficiência e pessoas com transtornos globais do desenvolvimento. Para que as letras legislativas sejam próximas às demandas das minorias representadas, é preciso considerar a importância da representatividade social na construção dos mecanismos legais e na cobrança do que as leis já determinam. Portanto, seguindo o lema do referencial metodológico da Teoria Crítica, que é usado neste estudo, os debates são analisados, problematizados e, pela análise crítica, são sugeridos caminhos para mudar a realidade. A ideia é que a participação social nas audiências públicas da Comissão de Educação da Alerj favoreça impactos no cenário da Inclusão em Educação no estado do Rio de Janeiro. Elaborar e tornar pública essa análise pode promover um ambiente de maior troca e de melhorias na construção da democracia.