Justiça inacabada: a seção de guerra e marinha do conselho de estado e a justiça militar no Brasil (1842-1889).

Abstract

O Brasil do século XIX foi marcado por muitas novidades, a maior delas a independência. Após 1822, apesar de ter o status de país, o Brasil carregava consigo todo um aparato administrativo, burocrático e legal de Portugal. O país deixava de ser uma colônia, e dois anos depois se tornaria um império constitucional, com quatro poderes: Legislativo, Judiciário, Executivo e Moderador. O Poder Moderador acabou por manter práticas de Antigo Regime, em que a lei estava submetida ao rei. Um dos maiores expoentes desse Poder Moderador foi Conselho de Estado, que era o círculo mais próximo do rei. Nosso objeto de pesquisa se encontrava dentro do referido Conselho, a Seção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado. A Seção de Guerra e Marinha foi responsável, através de seus pareceres ao imperador, de criar leis, avisos, decretos e uma extensa jurisprudência para a justiça militar. A justiça militar brasileira carecia de um código próprio, e era composta por um apanhado de leis e os Artigos de Guerra, um regimento disciplinar criado no século XVIII pelo conde de Lippe, um militar prussiano contratado para organizar as tropas portuguesas. Muitas tentativas foram feitas para que se criasse um código penal militar e que se organizasse melhor as punições dadas aos militares, mas foi a Seção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado uma das maiores responsáveis por responder as dúvidas geradas pela multiplicidade de leis que se sobrepunham, de foro, além de resolver querelas administrativas que escapavam as letras das leis existentes. Portanto, o objetivo desta dissertação é compreender e explicar o papel da Seção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado no funcionamento de uma justiça recortada em pedaços, a justiça militar.