Federalismo, descentralização e política social: a política de assistência social nos municípios fluminenses.

Abstract

O processo de redemocratização e descentralização pelo qual o Brasil passou na década de 1980 levantou muitos pressupostos sobre o rumo do país na resolução dos principais problemas agravados pelo regime autoritário. A descentralização das políticas públicas ganhou destaque especial pela sua possível capacidade de reverter o quadro de pobreza e desigualdade no país. Nesse contexto, os municípios alcançaram o status de ente autônomo da federação e ao mesmo tempo foram alvo de duras críticas por serem, a maioria deles, o entrave para o sucesso das políticas públicas em resolver os problemas da sociedade brasileira, dada sua incapacidade de produzir políticas públicas à população. O municipalismo brasileiro, com milhares de municípios “pequenos” e com uma grande desigualdade no que concerne ao financiamento e à capacidade administrativa entre eles seria o principal obstáculo à consecução da redução das desigualdades sociais e regionais no novo federalismo cooperativo instituído com a Constituição de 1988. Essa tese busca analisar essas questões a partir da descentralização da política de assistência social, que ganha com a nova Constituição status de direito, formando o tripé da seguridade social no Brasil. No que se refere à política de assistência social foi constatado que a hipótese sobre o porte do município não se comprova, pois no que se refere ao financiamento à oferta e ao acesso aos serviços socioassistenciais são os municípios pequenos que mais produzem políticas. Ao mesmo tempo, a literatura afirma que são os sistemas políticos mais descentralizados e federalistas aqueles com menor capacidade de diminuir as desigualdades, ao passo que, quanto mais centralizados e unitários teriam maior capacidade de reduzi-las. Entendendo o Sistema Único de Assistência Social - SUAS como uma espécie de recentralização, buscou-se verificar sua capacidade de redução da desigualdade. Com relação à desigualdade entre os estados (inter-regional) esse novo modelo de descentralização não foi capaz de reduzir as desigualdades de financiamento da política de assistência social e no que se refere à desigualdade intrarregional (dentro de um mesmo estado-membro), o acesso, a oferta e o financiamento também mantiveram-se, não comprovando a tese de que quanto mais centralizado menor a desigualdade. Assim, o SUAS nos municípios fluminenses não foi capaz de reduzir a desigualdade na capacidade de provisão dos serviços socioassistenciais e nos estados não reduziu a desigualdade no financiamento da política. E por fim, analisou-se o papel dos CMAS na política de assistência e concluiu-se que de fato o processo de descentralização da política de assistência social ainda está muito incipiente no desenvolvimento desses organismos para que eles realmente tenham capacidade de influenciar na formulação, implementação e fiscalização da política no nível municipal.