Reserva Legal e seus benefícios potenciais para o proprietário rural: estudo de caso realizado em uma propriedade do município de Valença - RJ

Abstract

O presente estudo teve como objetivo analisar a base legal e conceitual da Reserva Legal; os possíveis benefícios ambientais e econômicos para o proprietário rural e as exigências para o processo de averbação no estado do Rio de Janeiro. A área estudada, denominada fazenda São Domingos, localiza-se no vale do Rio Preto, bacia hidrográfica do Rio Preto, localizada no Médio Paraíba do Sul, pertencente ao distrito de Parapeuna, município de Valença-RJ, onde nela se pratica a pecuária de leite, a produção de mel e agricultura. Foram levantadas informações de caráter legal em bibliografias especializadas; feitas visitas à propriedade, para realização de diagnóstico expedito e entrevistas com o proprietário; foram também feitas visitas ao Instituto Estadual de Florestas – IEF e ao cartório de Valença para obtenção de informações sobre o processo de averbação da reserva legal. As principais conclusões foram: a obrigação de se preservar uma porção da propriedade com cobertura florestal foi instituída pelo Código Florestal de 1934, mas somente em 1989 com a lei 7.803 foi estabelecidas a denominação de Reserva Legal e a exigência para sua averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, sendo vedada à alteração de sua destinação; a Medida Provisória nº 2.166-67/2001 promoveu modificações no atual Código Florestal, introduzindo o conceito da Reserva Legal (art. 1º, § 2º, III) e alterou os percentuais que devem ser mantidos na propriedade (art. 16) e os critérios para sua recomposição (art. 44), atribuindo também ao órgão ambiental estadual a competência pela condução do processo de averbação; a manutenção e averbação da reserva legal proporcionam ao proprietário rural inúmeros benefícios ambientais e econômicos, dentre os quais menciona-se conservação do solo, manutenção dos corpos hídricos, produção de sementes, manejo florestal madeireiro e outorga de recursos hídricos; no caso em estudo, as dificuldades em instituir e averbar a Reserva Legal envolve exigência inviável de apresentação de mapa e despreparo do cartório sobre o processo de averbação.