Procedimentos para averbação de Reserva Legal: aplicação em seis propriedades do sul de Minas Gerais

Abstract

Este trabalho teve como objetivo a) contextualizar a base legal e conceitual da Reserva Legal (RL); b) analisar possíveis benefícios ambientais e econômicos da RL para o proprietário rural; c) verificar o roteiro e as exigências para a averbação da RL no estado de Minas Gerais e suas aplicações em seis propriedades rurais. Para a contextualização do conceito e base legal, foram feitas pesquisas bibliográficas referente à legislação, principalmente a Lei Federal n° 4.771/65, artigos 1º (§ 2°, inciso III), 16 (e §§) e 44 (e §§); foram realizadas pesquisas a fim de verificar possíveis benefícios econômicos e o estudo foi desenvolvido em seis propriedades rurais de cinco municípios do sul do estado de Minas Gerais; foram também feitas visitas ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) e ao cartório de registro de imóveis para obtenção de informações sobre o processo de averbação da Reserva Legal. O conceito de RL foi introduzido no Código Florestal pela Medida Provisória 2.166-67/01; o proprietário pode se beneficiar com a RL através da obtenção de produtos madeireiros e não madeireiros realizando o manejo florestal sustentável da área, isenção de ITR (Imposto Territorial Rural) e no caso específico de Minas Gerais, com o pagamento por serviços ambientais denominado Bolsa Verde. O IEF-MG possui um roteiro pré-estabelecido para averbação de RL que deve ser devidamente preenchido com dados referentes a propriedade e ao proprietário para homologação do processo. Este trabalho analisou a aplicação desse roteiro nas seis propriedades, verificando-se a categoria de enquadramento das respectivas RLs. Conclui-se que há obrigatoriedade de se conservar uma porção da propriedade sob regime de florestas; esta obrigatoriedade foi introduzida Código Florestal e sua averbação pela Lei n° 7.803/89, sendo vedada a alteração de sua destinação após a averbação; verifica-se que há benefícios econômicos e ambientais com a averbação da RL para o proprietário; os roteiros para adequação e averbação da propriedade e os formulários estão disponíveis na WEB no sítio do IEF-MG; e as exigências que antecedem a averbação da RL junto ao órgão ambiental e o cartório de registro de imóveis estão atribuídas as condições em que se encontram a propriedade, ou seja: que não possui autuação, que não possui autuação mas há necessidade de processo de intervenção, e propriedade que sofreu autuação.