Direito à Comunicação: uma formulação contemporânea de exigências de mudanças nas estruturas coletivas de comunicação e informação. Contribuições para uma análise sociogenesiológica e configuracional da articulação CRIS Brasil

Abstract

Tratamos neste trabalho da mobilização social recente para formulação da noção de comunicação como um direito humano, promovida por entidades e ativistas como enfrentamento da proposta inter-governamental de abordar fenômenos contemporâneos ligados aos usos de tecnologias de informação e comunicação (TICs) num processo global denominado Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), aprovada na ONU em 2001 e realizada em duas etapas, em 2003 e 2005. A necessidade de elevar a comunicação ao patamar do debate internacional e central sobre qual sociedade queremos , fundada numa expectativa de mudança sintetizada nas expressões um outro mundo é possível e uma outra comunicação é possível vem tomando fôlego desde 2001, nos processos de construção dos Fóruns Sociais Mundiais. Esse movimento leva à reunião de entidades e ativistas na articulação CRIS Communication Rights on the Information Society. No Brasil é formada uma articulação CRIS a partir de 2003. É a história social desses processos de mobilização em função de mudanças na comunicação, no Brasil, que investigamos a partir de uma abordagem configuracional e na perspectiva da sociogênese (Norbert Elias). Para tal, entrevistamos entre 2006 e 2007, participantes da articulação CRIS Brasil e, ainda, da mobilização por mudanças na comunicação no Brasil, e acompanhamos, no período, eventos sobre comunicação e informação. No estudo da luta pelo direito à comunicação descobrimos necessidades e expectativas, questões iminentemente humanas que, para Elias, produzem os ritmos e as direções da mudança social. Estas questões fundamentam nossa tese de que direitos, embora resultem de lutas sociais e sejam redistribuições de poder nas estruturas sociais, atendem a um ideal de igualdade proveniente da concepção individualista de sociedade. A compreensão de Direito Humano, portanto, não dá conta de desigualdades sociais menos visíveis como as de comunicação e informação pelo próprio arcabouço individualista que a sustenta.