A política ambiental e os municípios brasileiros

Abstract

As políticas públicas de defesa ambiental promovidas pelos Municípios brasileiros constituem o tema da pesquisa. O ponto de partida é a obrigatoriedade do envolvimento municipal com as tarefas de defesa do meio ambiente, determinada em 1981 pela regulação da política ambiental em âmbito nacional e consagrada na Constituição Federal em 1988. Ao contrário de outros temas como a educação e a saúde, a atribuição ambiental outorgada aos municípios está desprovida de mecanismos que assegurassem seu financiamento e a capacitação de seus promotores. Neste contexto, a tese investiga o campo e conteúdo das atribuições ambientais sob responsabilidade dos municípios e os recursos disponíveis para fazer face à agenda ambiental. A pergunta-guia da investigação indaga se os municípios são capazes de responder às suas atribuições relacionadas ao meio ambiente na ausência de transferências regulares de recursos financeiros. O método adotado para a pesquisa consistiu em aproximações sucessivas ao tema dos recursos e capacidades municipais para políticas ambientais. A primeira parte da pesquisa foi dedicada a delinear o objeto da ação ambiental - os contornos do campo de ação ambiental tal como entendido no marco institucional brasileiro. A seguir, foi delineado o perfil do ator principal, o Município. Foram analisadas as características estruturais dos municípios brasileiros e as atribuições nas quais se insere a ação municipal, à luz do processo de descentralização e das relações federativas. O campo de atuação dos municípios para a defesa ambiental foi identificado através do confronto entre o conjunto de atribuições municipais e a matriz ambiental nacional, sendo delineada a agenda ambiental municipal. O tema dos recursos foi abordado desde uma perspectiva teórica e em seguida através de estudos empíricos. Estes conjugaram análises qualitativas através de estudos de caso e entrevistas, e análises quantitativas através de procedimentos estatísticos de descrição e análise exploratória. No que diz respeito à disponibilidade de recursos, os resultados da pesquisa podem ser assim sintetizados: os municípios fazem bem mais do que seria de esperar no campo da defesa ambiental, bem menos do que lhes é possível fazer com os recursos de que dispõem e muito menos do que lhes é exigido por suas atribuições constitucionais. Tendo em vista o panorama institucional e financeiro que enquadra as atividades municipais, suas capacidades e recursos já mobilizados, a pesquisa conclui que os Municípios têm tido um desempenho notável. Entretanto, desde o ponto de vista dos recursos disponíveis, seu desempenho têm sido inferior às suas possibilidades. Há um amplo território do exercício da autoridade estatal em benefício da qualidade ambiental que está ainda por ser colonizado pelos municípios com recursos e capacidades atualmente disponíveis. Do ponto de vista do conjunto das atribuições municipais, sem uma estratégia de âmbito nacional na qual estejam envolvidos os governos estaduais e federal, é impossível aos municípios cumprir integralmente com sua agenda.