Efeitos da legislação na manutenção de um trecho remanescente da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro

Abstract

O presente trabalho faz uma análise da legislação florestal e ambiental com enfoque na Mata Atlântica, e avalia os efeitos dessa legislação na manutenção de um trecho remanescente desse bioma. Os objetivos do trabalho foram: a) levantar e discutir a legislação com enfoque na Mata Atlântica; b) analisar a evolução da cobertura florestal e uso da terra ocorrida entre 1984-99 em um trecho remanescente da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro; c) avaliar os efeitos da legislação florestal e ambiental na manutenção desse trecho. Foi realizado um levantamento da legislação florestal e ambiental na Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através do programa ISIGLA2000 de legislação ambiental, além de busca na biblioteca da ALERJ e em sites de pesquisa de legislação; procedeu-se ao mapeamento de um trecho remanescente da Mata Atlântica do estado, tomando-se como base mapas fornecidos pela Divisão de Informações Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro (SMAC) e pelo Instituto Pereira Passos (IPP), gerando-se mapas na escala de 1:150.000 e informações de cobertura florestal e uso da terra, em sete classes temáticas, para cinco momentos, num período de 15 anos; finalmente, confrontou-se a legislação pertinente à área de estudo com os dados resultantes das classes de mapeamento. Esta análise revelou que antes do Código Florestal de 1934 havia uma preocupação com a conservação florestal, porém em caráter estritamente comercial; no período intercódigos: 1934-65 os atos legais editados vinculam-se fundamentalmente ao Código Florestal, destacando a criação das Florestas Protetoras; a partir do Novo Código Florestal a legislação revela-se mais pródiga e consistente; pós-constituição de 1988 pode-se destacar as alterações introduzidas no Código Florestal, a criação do IBAMA e a regulamentação específica do uso da Mata Atlântica. Na análise dos mapeamentos temáticos revelou uma perda relativa de floresta na área estudada de 28% (2.337,1ha), em 15 anos, e um acréscimo relativo de 857% da urbanização (5,1ha). O confronto da legislação com o mapeamento revelou que anteriormente a 1984 vários atos legais já haviam sido editados; a legislação surgida no período de 1984-88 foi incapaz de conter uma perda da cobertura florestal de 505,6ha; entre 1988- 92 a perda da cobertura florestal foi de 99,1ha; entre 1992-96 a perda das florestas foi agravada (838,9ha), não obstante os atos legais editados; o mesmo ocorreu entre 1996-99 (893,6ha), sendo explicado em parte por uma desconfiança pública da eficiência da legislação. As principais conclusões foram: no decorrer da história do país, seis foram os atos legais marcantes: o Código Florestal (1934), o Código Florestal vigente (1965), a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), a Constituição de 1988, a Lei de Crimes Ambientais (1998) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (2000); foi também marcante a inclusão da Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, na Constituição de 1988; o trecho remanescente da Mata Atlântica estudado revelou uma perda relativa de 28% da cobertura florestal entre 1984-99, e um extraordinário crescimento de 857% e 256% das áreas urbana e urbana não consolidada, respectivamente; o expressivo número de atos legais editados no período 1984-99 revelou-se insuficiente para manter a cobertura florestal no trecho remanescente da Mata Atlântica estudado.