As práticas jurídicas nas ações de liberdade no Tribunal da Relação do Rio de Janeiro no período entre 1871 e 1888

Abstract

Nesta dissertação de Mestrado buscou-se, de um lado, compreender a legislação e organização do Poder Judiciário a partir da proclamação da Independência do Brasil, e a atuação dos diversos sujeitos envolvidos, inclusive os escravos, nas ações de liberdade no período compreendido entre 1860 e 1880; e, por outro lado, analisar os procedimentos e os tipos de ações de liberdade, a fim de comprovar se os aspectos formais do direito positivo eram ou não observados.No primeiro capítulo analisou-se historicamente a legislação do Império brasileiro, cujo início fez-se algumas considerações sobre as ordenações portuguesas. Após um panorama do que foi a justiça no Brasil Colônia até a outorga da Constituição de 1824, a partir de então uma análise da legislação penal e das leis que regulavam os escravos, além de compreender a organização judiciária no Império. No segundo capítulo, procurou-se elencar os sujeitos envolvidos nas ações de liberdade, como também uma análise prosopográfica dos magistrados, advogados, curadores e, de todos aqueles agentes que foram encontrados nas fontes pesquisadas. No terceiro capítulo, iniciou-se a descrição sobre as práticas jurídicas das ações de liberdade no contexto do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, além dos procedimentos jurídicos das ações de liberdade. No quarto capítulo, tratou-se dos tipos de ações de liberdade, com ênfase na ação de manutenção de liberdade; da ação de depósito por liberdade e de outras formas de se requerer a liberdade. O quinto capítulo passou-se à análise dos conteúdos das interpretações das decisões jurídicas, em especial das decisões jurídicas no Tribunal da Relação do Rio de Janeiro; das ações fundadas no art. 4º da Lei do Ventre Livre; das alforrias concedidas sob condição – statu liber – e; por fim as ações previstas no art. 8º da Lei do Ventre Livre e art. 1º da Lei dos Sexagenários. Como fontes desta pesquisa foram utilizadas 35 ações de liberdade que foram processadas e julgadas no Tribunal da Relação da Corte no período compreendido entre 1871 e 1888, que integram os acervos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, como foram utilizados os livros descritos na bibliografia. Ao final, concluímos que as práticas jurídicas das ações de liberdade, no Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 1871 e 1888 observavam o direito positivo vigente