O fazer do Estado e formas de exercício de poder: práticas administrativas na produção de um território titulado

Abstract

Nesta tese analisamos as práticas de Estado e formas de exercício de poder expressas no procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de comunidades remanescentes de quilombos criado pelo Decreto Presidencial n.o 4.887, de 20 de novembro de 2003, e executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Argumentamos que tal procedimento, que tem por finalidade a titulação das terras quilombolas, se desenvolve por um complexo mecanismo burocrático composto de atos administrativos e decisões de autoridades que operam para a constituição da legalidade e legitimidade na criação de um território quilombola titulado pelo Estado. Para analisarmos as dinâmicas de poder expressas nesta relação entre Estado e quilombo, primeiro apreendemos, por meio da análise da bibliografia especializada, as interpretações intelectuais e legais envolvidas no contexto da criação e aplicação do direito à titulação das terras quilombolas. Na sequência, dedicamo-nos à análise das normas do INCRA que prescrevem o passo a passo da titulação do território quilombola e que delimitam formalmente o poder da ação executiva do Estado. Os efeitos dessas normas foram analisados por meio da sistematização de dados do INCRA sobre os resultados da titulação de quilombos. Por fim, as práticas de Estado são analisadas por meio da etnografia de documentos do processo administrativo de titulação do território do Quilombo Preto Forro, localizado em Cabo Frio (RJ). Se os documentos são as formas pelas quais se processam as ações e significados produzidos pelo Estado, temos que um processo administrativo, formado por uma compilação ordenada de documentos cuja finalidade é a titulação de uma terra quilombola, pode ser objeto de etnografia sobre a forma de produção burocrática de um território quilombola titulado. A etnografia documental da titulação do território de Preto Forro mostrou que para o prosseguimento do processo administrativo foram necessários três tipos de mecanismos que amparam a construção de uma narrativa política jurídica de realização do direito. O primeiro, responsável constituição da legitimidade, está baseado no saber/poder antropológico que é expresso nos relatórios técnicos. O segundo se faz nas reiteradas idas e vindas das interpretações legais para instrução processual que garantem a legalidade do procedimento. O terceiro mecanismo se encontra nas decisões de autoridades que estabilizam sujeitos e concedem direitos. A análise etnográfica do processo administrativo de titulação do Território de Preto Forro identificou, assim, como operam os artifícios de construção de legitimidade, legalidade e coerência sobre a ordem do discurso construído com a finalidade de dar continuidade ao processo, para que assim ele constitua seu objeto: o território titulado.