Mudanças recentes na política de descentralização do estado de Santa Catarina

Abstract

No ano de 2003 teve início o processo de descentralização político administrativa do estado em Santa Catarina com o objetivo de promover o desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais e sociais. Tal proposição buscava atacar fundamentalmente o fenômeno da “litoralização” da população catarinense. Para tanto, foram criadas 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) com a função de serem o braço operacional do processo de descentralização. Depois de doze anos dessa experiência, o assunto voltou ao centro da agenda política estadual no mês de julho de 2015, quando o Governador de SC enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de reforma administrativa. Tal proposta previa a transformação das SDRs em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs); a extinção de cargos comissionados e funções gratificadas; e a extinção da SDR da Grande Florianópolis. No dia 16.12.2015 essa proposição do governo estadual foi aprovada na íntegra, vindo a tornar-se a Lei 16.795, de 16.12.2015. De uma maneira geral, pode-se dizer que o processo de descentralização sofreu um recuo, uma vez que as políticas de planejamento e de desenvolvimento voltaram a ser centralizadas nas secretarias setoriais e no governo central, bem como a sociedade civil perdeu seu espaço de intervenção nessas definições, via Conselhos de Desenvolvimento Regional.