O INCRA e a política de assentamentos rurais: um estudo sobre processos político-administrativos de ação pública

Abstract

O presente trabalho analisa a trajetória do INCRA na coordenação da política de assentamentos rurais no País, enfocando os processos político-administrativos caracterizados pelas estratégias políticas e os arranjos institucionais, os aparatos burocráticos, os sistemas decisórios, as atitudes e objetivos dos atores políticos e os instrumentos de ação política e operacional, constitutivos da ação pública sob os encargos desse órgão estatal. A formatação de um quadro geral de análise sistêmica da ação do INCRA objetivou descrever as condições sociopolíticas de sua ação, a lógica dos seus processos de coordenação e da sua racionalidade burocrática. A pesquisa, bem como a formulação da tese, está alicerçada nas ferramentas teórico-metodológicas insertas no campo temático da ciência política e das abordagens do institucionalismo sociológico, em contraposição ao atual perfil de análise institucional baseada no aspecto estritamente técnico-gerencial. Os dados e informações capturadas na revisão bibliográfica, nos documentos complementares e no levantamento de campo possibilitaram confirmar a hipótese de que o principal obstáculo ao desenvolvimento e consolidação dos assentamentos rurais criados pelo INCRA é o seu paradigma tecnocrático com viés concentrador e centralizador que gera estratégias políticas e um arcabouço normativo universalizado e rígido, dissociado das múltiplas dimensões dos assentamentos e desagregados das considerações de ordem específicas regionais. O trabalho tem como recorte analítico os fatos e acontecimentos políticos e sociais ligados à questão agrária, à reforma agrária e aos assentamentos rurais, ocorridos a partir da promulgação do I Plano Nacional de Reforma Agrária em 1985, seguindo-se o longo período de 25 anos da ação institucional em diferentes contextos e marcada por marchas e contramarchas do processo redistributivo de ativos fundiários e contínuas transformações regimentais do INCRA, arranjos organizacionais, descontinuidades administrativas, acirramentos burocráticos e outras disfuncionalidades. Considera-se que este trabalho apresenta-se como uma razoável oportunidade de explicitar o sentido da existência da Autarquia como referência da mediação dos conflitos no campo, no processo de sua resolução e na determinação de resultados da ação pública.