Tecnologia, Vigilância e Controle Social: Uma análise dos discursos jurídicos sobre o videomonitoramento com reconhecimento facial para fins penais em vias públicas no Brasil e no caso de Buenos aires (2018–2023)

Abstract

Esta tese investiga de que maneira os discursos jurídicos no Brasil, entre 2018 e 2023, contribuíram para a aceitação do uso do reconhecimento facial para fins penais em sistemas de videomonitoramento em vias públicas, e como o contraste com a suspensão dessa tecnopolítica em Buenos Aires permite evidenciar diferentes formas de tensionamento de princípios democráticos em comum. O referencial teórico fundamenta-se na genealogia do poder em Michel Foucault, desenvolvendo as noções de governamentalidade e racionalidade neoliberal, articuladas à Teoria Crítica da Tecnologia, à criminologia crítica e aos estudos contemporâneos sobre vigilância. Nesse quadro, o neoliberalismo é compreendido não apenas como um modelo econômico, mas como uma racionalidade política que reconfigura o Estado, redefine os modos de intervenção pública, modela subjetividades e contribui para a erosão de princípios democráticos. Metodologicamente, o trabalho baseia-se na análise foucaultiana do discurso, com coleta de dados em fontes documentais, incluindo decisões judiciais, atos normativos e respostas institucionais obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), no caso brasileiro, e decisões judiciais referentes à suspensão do Sistema de Reconhecimento Facial de Prófugos (SRFP) na Cidade Autônoma de Buenos Aires, no caso argentino. A análise permitiu identificar formações discursivas recorrentes que estruturam a aceitabilidade, e decorrente difusão, da tecnologia, tais como a mobilização de uma legalidade genérica como fundamento suficiente da ação estatal, a construção da segurança pública como valor autojustificável, a caracterização da tecnologia como instrumento técnico neutro e auxiliar, o adiamento normativo por meio da promessa de regulamentação futura e a marginalização de questões relativas à seletividade e aos impactos democráticos da vigilância. A partir dessas formações, o estudo demonstra que os discursos jurídicos produzem efeitos políticos relevantes, contribuindo para a normalização do reconhecimento facial, para a despolitização da tecnologia e para a reconfiguração de

princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, como legalidade, transparência, privacidade, igualdade, presunção de inocência e controle democrático. Em contraste, a análise do caso de Buenos Aires evidencia a possibilidade de mobilização do direito como instrumento de problematização e contenção da tecnopolítica, e consequente modificação da realidade social, especialmente por meio da exigência de uma legalidade qualificada, da afirmação do caráter excepcional da vigilância biométrica e da centralidade da transparência e do controle institucional. Conclui-se que a aceitação ou contenção do reconhecimento facial decorre da forma como esses dispositivos são discursivamente construídos no interior das práticas estatais e das racionalidades políticas que as orientam. Nesse sentido, a tese evidencia que o avanço das tecnopolíticas de vigilância está diretamente relacionado a processos mais amplos de reconfiguração do Estado e de erosão das promessas democráticas