Utilização de sistemas agroflorestais em áreas de preservação permanente: o que mudou com a nova legislação

Abstract

A legislação ambiental tem como principal objetivo proteger os recursos naturais. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais (RLs) foram criadas com a finalidade de proteger a biodiversidade, os recursos hídricos, o solo, a variabilidade genética e o bem estar das populações humanas. No entanto, essas áreas possuem enormes restrições de utilização, gerando alguns conflitos de uso da terra por pequenos produtores rurais. Com o passar dos anos, algumas flexibilizações foram incorporadas na legislação com o intuito de harmonizar as práticas agrícolas e a preservação ambiental. Os Sistemas agroflorestais apresentam-se como uma ótima alternativa para a manutenção e recuperação das APPs, minimizando as problemáticas entre produção agrícola e o respeito à legislação ambiental. Os objetivos do presente trabalho foram: identificar as principais legislações e os dispositivos normativos que tratam sobre uso de sistemas agroflorestais em áreas de preservação permanente; analisar os dispositivos referentes ao uso de sistemas agroflorestais em APPs anterior a 2012 e compará-los com as modificações realizadas pela Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei 12.651, de 15 de setembro e 2012); identificar os tipos de SAFs que podem ser utilizados atualmente nessas áreas protegidas. Para isso foram identificadas as principais legislações que dispõem sobre o regime de uso das áreas de preservação permanente e a possibilidade de utilização dessas áreas por pequenos produtores rurais através de manejo agroflorestal. Como resultado observou-se um maior esforço, principalmente nas últimas décadas de se adequar a legislação com as atividades específicas da pequena agricultura familiar e consequentemente maior flexibilização para o uso, principalmente das áreas de APP e RL. Apesar disso, com relação aos SAFs não houve grandes modificações quando se comparou a Lei Federal nº 4.771/65 com a Lei n° 12.651/12.