Ambiente institucional da compensação ambiental de que trata o Artigo 36 da Lei Federal 9.985/2000: da necessidade de governança regulatória

Abstract

Esta pesquisa focaliza o ambiente institucional de implementação da compensação ambiental, na esfera dos licenciamentos federais, no período de 2000 a 2008. O instrumento foi instituído pelo Art. 36° da Lei Federal 9.985/2000, e incide sobre os impactos ambientais não mitigáveis de projetos econômicos, propiciando uma forma de ressarcimento da sociedade por esses danos. Compensações devidas pelo empreendimento são aplicadas em ações prioritárias no benefício de unidades de conservação de proteção integral, constituindo dessa forma, uma fonte não orçamentária significativa para a sustentabilidade econômica do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Os princípios teóricos que norteiam a Nova Economia Institucional auxiliaram no exame das instáveis bases institucionais e administrativas que marcam a gestão do instrumento. Condições de incerteza para o empreendedor e perdas significativas dos recursos destinados às unidades de conservação reportam às precárias bases de governança de seu arcabouço regulatório. Desse modo, a hipótese de que componentes de governança destacam-se como essenciais nos arranjos regulatórios das políticas ambientais foi tomada como eixo analítico condutor desta investigação. A análise das lacunas institucionais do mecanismo, e conseqüentes custos de transação, consistiu na revisão de suas bases legais e normativas, e das condições de ausência de transparência e controle social sobre sua implementação. Com base nesse mapeamento, foram dimensionados desafios de governança específicos dos mecanismos de compensação ambiental, onde grande parte das escolhas e decisões são tomadas em condições onde a incerteza tende a prevalecer.