Gestão e controle social no Programa Nacional de Alimentação Escolar: casos no território rural da Baía de Ilha Grande - RJ

Abstract

A tese tem como objetivo central analisar sob a ótica da gestão social e o controle social a política pública voltada para a aquisição dos produtos da agricultura familiar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no Território Rural da Baía da Ilha Grande – RJ (BIG). Neste objetivo pressupõe as políticas públicas como forma de promover a equidade social e econômica, o combate à pobreza e garantia dos direitos sociais, civis e políticos, tendo como referência a agricultura familiar. No entanto, para se vislumbrar este potencial de mudança social passa pela democratização dos espaços públicos e de suas instituições. Desta forma, as ações de deliberação dos atores da sociedade civil e do poder público são fontes de legitimação nas tomadas de decisão que viabilize um desenvolvimento inclusivo. Baseado nessa discussão, o trabalho partiu de três suposições: (1) políticas públicas voltadas para agricultura familiar têm como objetivo incluir socialmente e economicamente os agricultores familiares, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de um território; (2) as práticas de gestão social e controle social nas políticas públicas possibilitam uma pactuação entre o Estado, mercado e sociedade civil, criando novas articulações que viabiliza a dialogicidade e o poder de deliberação entre esses atores e (3) A fragilidade da estrutura institucional nos municípios dificulta a implementação das políticas públicas, como o PNAE, assim como as condições participativas da sociedade civil no processo decisório. A pesquisa em seus procedimentos metodológicos foi de natureza qualitativa, que teve como base o estudo de casos nos municípios de Mangaratiba, Paraty e Seropédica, os quais integram o BIG. Para coleta das informações ocorreram pesquisas bibliográfica, documental e de campo. Para esta última foram utilizadas entrevistas semiestruturadas com atores do Estado e da sociedade civil. O tratamento das informações coletadas foi por meio da técnica de análise de conteúdo a partir da construção de categorias de análises. A categorização contou com três critérios: arranjos institucionais, instâncias participativas e efetividade. Os resultados a partir das análises dos três municípios apontam que o PNAE apresenta potencial na melhoria das condições de vida dos agricultores familiares se tornando relevante no processo de desenvolvimento sustentável. Neste caso, a participação social por meio da gestão social e o controle social se torna um elemento essencial para o protagonismo das representações da sociedade civil no processo de tomada de decisão da acerca da formulação e implementação da política do PNAE, contribuindo para a busca da emancipação social dos agricultores familiares. No entanto, essa inclusão da agricultura familiar no PNAE necessita de um arranjo institucional complexo que demanda das esferas federal e municipal estruturas e capacidades para atender um setor ainda marginalizado, que isoladamente não apresenta condições de mobilização para resistir e buscar pelos seus direitos. Nesse sentido, a fragilidades institucionais existentes nos municípios dificultam a efetividade da política, assim como o funcionamento devido das instâncias de participação.