Avaliação do processo de licenciamento ambiental para as principais atividades do agronegócio brasileiro

Abstract

Após a promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, foi estabelecido por meio da resolução nº 1 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em 1986, mecanismos para o Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente poluidoras - mais tarde atualizados pela resolução CONAMA nº 237, em 1997. Entre as atividades identificadas como tal, encontram-se as atividades agrícolas, pecuárias e a silvicultura. A atribuição de licenciar esta atividade, no entanto, foi outorgada aos órgãos ambientais estaduais, o que gerou diferenças ao tratamento destas atividades no cenário nacional. Assim, com este trabalho, propôs-se verificar, pelo método da pesquisa descritiva, as diretrizes dos estados brasileiros no procedimento de requerimento de licença ambiental para as principais atividades do agronegócio brasileiro, bem como avaliar as diferenças entre os estados e identificar as principais causas para o estabelecimento de normas mais rígidas. Verificou-se uma grande disparidade quanto às exigências para o processo de licenciamento das atividades rurais, com possível correlação com o índice de concentração fundiária e importância da atividade no estado e região considerada. É provável que tanto a inexigibilidade de licença quanto a adoção de áreas maiores para exigência de licença e EIA RIMA ocorra em casos de grande expressividade da atividade por interesses econômicos, enquanto a falta de tradição na atividade pode gerar tanto critérios mais rígidos quanto uma indefinição dos mesmos por falta de demanda por licenciamento. Entretanto, a expansão da atividade agrária quando acompanhada de menores exigências legais e fiscalização insuficiente é um fator de risco para os biomas nativos, ao não mensurar de forma completa os impactos e não gerar medidas de mitigação e/ou compensação para os empreendimentos.