Interpretação descritiva da Lei de Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável (Lei 11.284/06)

Abstract

Este trabalho tem como objetivo fazer uma interpretação descritiva da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2 de março de 2006), verificar o alcance dos instrumentos de política florestal por ela criados, e proceder uma análise sistematizada da operacionalização da concessão florestal. A Lei estabelece três modalidades de gestão de florestas públicas: gestão direta, destinação às comunidades locais, e concessão florestal; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, e o Serviço Florestal Brasileiro, órgão da administração direta, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. As principais conclusões do trabalho são que a Lei é, depois do Código Florestal de 1965, o mais relevante instrumento legal para a gestão das florestas públicas editado nos últimos cinqüenta anos; que a Lei cria quatro importantes instrumentos de política florestal: a própria lei, como instrumento legal; a concessão florestal e o Serviço Florestal Brasileiro, como instrumentos administrativos, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, como instrumento econômico.