O Impacto da política pública do Simples Nacional sobre a arrecadação do ICMS

Abstract

O debate sobre política pública teve sua origem nos Estados Unidos da América, na qual alguns nomes foram considerados como “pais” fundadores desta área, tais como: Lasswell; Simon; Lindblom; e Easton. O termo “política pública” (public policy), trata do conteúdo concreto e simbólico de decisões políticas. Dentre os conceitos debatidos, surge o “ciclo político” (policy cycle), que é uma maneira de se entender uma política pública dividida em algumas etapas, que podem ser separadas entre: (i) definição da agenda; (ii) formulação de políticas; (iii) tomada de decisão; (iv) implementação de políticas; e (v) avaliação de políticas. Este trabalho primou pelo estudo da avaliação da política pública de simplificação do regime tributário voltado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs), mais conhecida como “Simples Nacional”. O presente trabalho teve como objetivo geral medir o impacto da política pública do Simples Nacional sobre a arrecadação do ICMS. O método utilizado para a análise dos dados foi o da regressão com dados em painel, que é uma ferramenta poderosa na análise de dados que utiliza tanto séries temporais quanto corte transversal, e uma vantagem desta metodologia é a possibilidade de se trabalhar com uma base de dados ampliada e com maior grau de liberdade, o que coopera para a eficiência dos resultados. O capítulo de análise foi dividido em três subcapítulos, em que no primeiro foi testado os pressupostos do método e a análise do modelo I (análise estadual); no segundo, o teste foi replicado, porém, utilizando o modelo II (análise regional); e por fim, o modelo III (análise nacional). Pôde-se concluir que a geração de empregos feitos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional causou um impacto maior na arrecadação do ICMS do que o aumento do número de empresas optantes pelo Simples Nacional. Mas, de uma maneira geral, tanto as empresas que optaram por esta política pública quanto os empregos gerados por elas, ambos causaram impactos positivos na arrecadação do ICMS.