Estudo exploratório sobre o PL 1028/2011 que altera a forma de conciliação no juizado especial criminal e insere o delegado de polícia como conciliador de conflitos.

Abstract

O presente trabalho de dissertação representa uma análise do Projeto de Lei 1028/11 que tramita no Congresso Nacional. O projeto transfere ao Delegado de Polícia a possibilidade conciliação de conflitos nos Crimes de Menor potencial Ofensivo, visando instaurar conceitos de paz social, justiça comunitária e justiça restaurativa, nesse sentido foram verificados os pressupostos que levaram à criação do projeto, as opiniões dos operadores do direito e congressistas à época dos debates públicos e a outras visões sobre o assunto. No mesmo sentido, no intuito de conhecer uma experiência efetiva de conciliação com a presença de delegados e produzir uma maiorreflexão sobre a proposta, a pesquisa acompanhou audiências do NECRIM – Núcleo Especial Criminal - de Campinas, que, como um dos Núcleos da Polícia Civil de SP, já põem na prática o que o projeto quer instituir como Lei. O escopo final foi analisar os pontos positivos e negativos que há na proposta legislativa, verificando se há um incremento na melhoria do sistema de conciliação e instituição da paz social, bem como maior acesso à justiça decorrente desta nova política pública que se almeja com o projeto de lei.