Previdência complementar dos servidores estatutários: estudo de caso dos servidores de uma instituição pública que não migraram para o regime de previdência complementar

Abstract

A partir do surgimento do Regime de Previdência Complementar, todos os servidores públicos federais que ingressaram antes da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp, com direito à integralidade, podem migrar, por prévia e expressa opção, em caráter irrevogável e irretratável, para o RPC. Nesse cenário, nota-se um dilema, entre os servidores públicos civis estatutários, em relação à possibilidade de migrar para o RPC, dado que uma vez realizada a migração pelo servidor, este não poderá mais retornar ao regime anterior. Como importância deste estudo, considera-se que a análise do perfil dos servidores e a motivação que os levaram a não optar pela migração para o RPC podem colaborar com o entendimento dos órgãos de gestão de pessoas do serviço público no que diz respeito à elaboração de treinamentos mais específicos e voltados a questões identificadas no presente estudo, contribuindo, assim, para uma análise mais fundamentada do servidor público federal. A abordagem dessa temática é justificada pela necessidade de subsídios e de informações que configuram conhecimento empírico fundamentado, a fim de esclarecer dúvidas e incertezas e contribuir para o maior número de adesões dos servidores em uma próxima abertura do prazo para migração para o RPC, o que irá impactar, positivamente, nos gastos com a previdência no médio/longo prazo. Diante de tal situação, busca-se identificar quais são as justificativas dadas pelos servidores públicos federais que não migraram para o RPC e, consequentemente, não aderiram à Funpresp. Como metodologia, foi aplicado um questionário, sob amostragem por conveniência/acessibilidade (não probabilística), com os servidores que estavam exercendo suas atividades em uma Instituição Pública, e que ainda não tinham optado pela migração de regime. A partir dos dados obtidos, constatou-se que as principais justificativas para a não adesão à Previdência Complementar são a idade, o tempo de contribuição restante para a aposentadoria, a incerteza quanto ao valor futuro do benefício especial, a incerteza quanto à segurança jurídica no pagamento futuro do benefício especial e o risco de má gestão nos investimentos do plano. Desse modo, conclui-se que são necessários treinamentos nos órgãos de gestão de pessoas das Instituições Públicas, com a finalidade de orientar os servidores na decisão quanto à migração de regime previdenciário, alinhado às diretrizes da SPPC aplicáveis ao RPC. De igual modo, evidencia-se a importância da implantação de sistemas que facilitem o mapeamento da situação de cada servidor quanto à aposentadoria, facilitando o processo decisório e oferecendo maior segurança aos participantes dos fundos de pensão.