O sistema nacional de cadastro rural: história, limitações atuais e perspectivas para a conservação ambiental e segurança fundiária

Abstract

Os espaços rurais brasileiros desempenham papel importante na gestão das questões ambientais e sociais. Nestes espaços são tomadas decisões que afetam a conservação dos ecossistemas naturais remanescentes e a reprodução social das famílias de agricultores. O Brasil dispõe do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), vinculado a um sistema de registro de imóveis que tem por objetivo dar segurança jurídica aos proprietários de imóveis, garantindo acesso a políticas públicas, além de possibilitar o planejamento do uso e da ocupação da terra e o monitoramento da legislação ambiental. No entanto, esse sistema cadastral é declaratório e grande parte das informações prestadas não são verificadas a campo pelas instituições públicas. Diante desse cenário, este artigo tem como objetivo reunir informações técnicas disponíveis na literatura a respeito do SNCR para analisar a sua utilização potencial como ferramenta de gestão socioambiental. Verificou-se que o sistema cadastral declaratório aplicado não permite que os dados cadastrais sejam utilizados para o planejamento e o monitoramento de políticas públicas socioambientais, dando margem a diversas fraudes associadas a pagamentos de impostos, mudanças de titularidade, acesso a crédito no sistema bancário, uso irregular de áreas públicas ou protegidas. É necessário que exista uma sólida base de dados oficiais sobre o território para que as instituições de gestão e os cartórios de registros de imóveis possam confrontar as informações prestadas pelos proprietários sobre os imóveis rurais para que o SNCR alcance seu objetivo.