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Tipo do documento: | TCC |
Title: | Da LRF ao Regime Fiscal Sustentável: um estudo sobre as regras fiscais e as dinâmicas no investimento em vacinas no Brasil |
Authors: | Almeida Ribeiro, Paulo Victor |
Keywords: | Cobertura Vacinal;Investimento;Regime Fiscal Sustentável;Regras Fiscais;Teto de Gastos;Vaccination Coverage;Investment;Sustainable Fiscal Framework;Fiscal Rules;Spending Cap |
Issue Date: | 11-Feb-2025 |
Citation: | ANDRADE, A.; BACCIOTTI, R. A política fiscal no Brasil e a relação com o crescimento econômico. In: Contas Públicas no Brasil. São Paulo: SaraivaJur, 2020. p. 57–80. ANTONELLO, I. T. Potencialidade do planejamento participativo no Brasil. Sociedade & Natureza, Uberlândia, 28 abr. 2013. ARAUJO, J. M.; SIQUEIRA, R. B. Demanda por gastos públicos locais: evidências dos efeitos de ilusão fiscal no Brasil. Estudos Econômicos (São Paulo), v. 46, n. 1, p. 189– 219, mar. 2016. DOI: https://doi.org/10.1590/0101-416146116jar. BAPTISTA, T. W. F. “As Emendas Parlamentares No Orçamento Federal Da Saúde.” Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, Brasil, no. 2267, dez. 2012. BASTOS, P. P. Z.; DECCACHE, D.; ALVES JR., A. O novo regime fiscal restringirá a retomada do desenvolvimento em 2024? Nota Técnica nº 23. Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon), Instituto de Economia – Unicamp, out. 2023. BRASIL. Doenças e agravos de notificação – 20017 em diante (SINAN). Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) – DATASUS. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2023. Disponível em: https://datasus.saude.gov.br/acesso-ainformacao/ doencas-e-agravos-de-notificacao-2001-a-2006-sinan/. Acesso em: 28 jan. 2025. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. BRASIL. Cobertura vacinal no Brasil, 2011-2022. Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) – DATASUS. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2023. Disponível em: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/dhdat.exe?bd_pni/cpnibr.def. Acesso em: 28 jan. 2025. BRASIL. Cobertura vacinal no Brasil – Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). InfoMS – Ministério da Saúde, com dados até 01 nov. 2024. Disponível em: https://infoms.saude.gov.br/extensions/SEIDIGI_DEMAS_VACINACAO_CALEND ARIO_NACIONAL_COBERTURA_RESIDENCIA/SEIDIGI_DEMAS_VACINAC AO_CALENDARIO_NACIONAL_COBERTURA_RESIDENCIA.html. Acesso em: 28 jan. 2025. BRASIL. Governo Federal investiu mais de R$ 540 bilhões para o enfrentamento da pandemia no Brasil. Ministério da Saúde, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/dezembro/governo-federalinvestiu- mais-de-r-540-bilhoes-para-o-enfrentamento-da-pandemia-no-brasil. Acesso em: 26 já. 2025. BRASIL. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Poder Executivo, Brasília, DF, 15 dez. 2016. BRASIL. Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia da COVID-19. Diário Oficial da União: Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mai. 2020. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União: Poder Executivo, Brasília, DF, 5 maio 2000. BRASIL. Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Diário Oficial da União: Poder Executivo, Brasília, DF, 31 ago. 2023. BRASIL. Orçamento da União – Detalhamento das Ações (Volume IV). Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 2011-2024. BRASIL. Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), 2011-2024. Secretaria do Tesouro Nacional, Brasília, DF, 2011-2024. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Novo Regime Fiscal – Emenda Constitucional 95/2016 comentada. Brasília, 2016. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Raio X do Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023 – Autógrafo da Câmara). Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF), maio 2023. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-dauniao/ estudos/2023/NotaTecnican082023_PLP932023REGIMEFISCALSUSTENTA VEL_NovoMarcoFiscal.pdf. Acesso em: 26 jan. 2025. CARVALHO, M. R. D. Arcabouço Fiscal Brasileiro: passado, presente e futuros possíveis. 2023. Dissertação (Mestrado em Economia) — Fundação Getúlio Vargas, Escola Brasileira de Economia e Finanças, Rio de Janeiro, 2023. 64 p. CASA CIVIL. Organização dos Poderes. Casa Civil do Paraná. Disponível em: https://www.casacivil.pr.gov.br/Pagina/Organizacao-dos-Poderes. Acesso em: 26 jan. 2025. CHIAVENATO, I. Administração: teoria, processo e prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Entenda a Gestão - Emendas Parlamentares. Portal da Transparência, 2022. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/emendas-parlamentares. Acesso em: 26 jan. 2025. CONGRESSO NACIONAL. Entenda o Orçamento no Congresso Nacional. Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/materiasorcamentarias/ entenda-o-orcamento. Acesso em: 26 jan. 2025. CONGRESSO NACIONAL. Resultado Primário. Glossário Orçamentário. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossarioorcamentario/-/ orcamentario/termo/resultado_primario. Acesso em: 26 jan. 2025. DE TONI, J. Planejamento governamental, agenda presidencial e plano plurianual. In: CARDOSO, J. C. (Org.). Planejamento para Céticos: evidências históricas e teóricas no Brasil. São Paulo: Quanta, 2020. DIEESE – DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS. PLP 93/2023: Novo Arcabouço Fiscal. Nota Técnica nº 273. São Paulo, jun. 2023. FREITAS FILHO, R. Judicialização da saúde e a distinção entre o controle e a intervenção. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), 2023. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-eprodutos/ artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2023/judicializacao-da-saude-e-adistincao- entre-o-controle-e-a-intervencao. Acesso em: 26 jan. 2025. GIACOMONI, J. Orçamento público. 18. ed., rev. e atual. [2ª reimp.]. São Paulo: Atlas, 2022. ISBN 978-85-97-02782-2. GIAMBIAGI, F.; TINOCO, G. O teto do gasto público: mudar para preservar. Texto para Discussão, n° 144, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), set. 2019. GIAMBIAGI, F.; TINOCO, G. Política fiscal no Brasil de 1981 a 2023: uma retrospectiva histórica. Texto para Discussão nº 157. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nov. 2023. GIAMBIAGI, F.; ALÉM, A. C. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. 4. ed. Rio de Janeiro: Elsevier/Campus, 2011. GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008. ISBN 978- 85-224-5142-5. INSTITUTO BUTANTAN. Doenças erradicadas podem voltar: conheça quatro consequências graves da baixa imunização infantil. Instituto Butantan, 2023. Disponível em: https://butantan.gov.br/noticias/doencas-erradicadas-podem-voltarconheca- quatro-consequencias-graves-da-baixa-imunizacao-infantil-. Acesso em: 26 jan. 2025. INSTITUTO BUTANTAN. Maioria dos municípios brasileiros não atingiu a meta de cobertura para vacinas do calendário infantil em 2023. Instituto Butantan, 2023. Disponível em: https://butantan.gov.br/noticias/maioria-dos-municipios-brasileirosnao- atingiu-a-meta-de-cobertura-para-vacinas-do-calendario-infantil-em-2023. Acesso em: 26 jan. 2025. LIDA, Itiro. Planejamento Estratégico Situacional. Gestão & Produção, São Carlos, v. 1, n. 2, p. 113-125, 1993. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-65131993000200004. LOPREATO, F. L. C. Regras fiscais: o olhar internacional e a experiência brasileira. Instituto de Economia – Unicamp, Texto para Discussão, n. 426, fev. 2022. ISSN 0103-9466. MACHADO, T. Judicialização da saúde: pesquisa aponta demandas mais recorrentes. Portal CNJ, 24 ago. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/judicializacao-dasaude- pesquisa-aponta-demandas-mais-recorrentes/. Acesso em: 26 jan. 2025. MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Fundamentos de metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017. ISBN 978-85-970-1076-3. MENDES, C. C.; ABREU, W. M.; SOUZA, T. S. Teoria e prática sobre planejamento e orçamento plurianuais. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Rio de Janeiro, n. 2674, jul. 2021. MORAIS, L. M.; VICENTE, E. F. R.; SOUZA, G. P. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas públicas do Estado de Santa Catarina: evidências do período 1995-2010 segundo critérios da OCDE. Anais da Conferência de Estudos Econômicos, nov. 2014. NASCIMENTO, E.D; VENTURINI, M. F. Entendendo o Novo Arcabouço Fiscal. Folha Online, São Paulo, ago. 2023. OCKÉ-REIS, C. O. Sustentabilidade do SUS e renúncia de arrecadação fiscal em saúde. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, n. 6, p. 2035-2042, 2018. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232018236.05992018. ONCOGUIA. Judicialização consumiu de 30% a 100% da verba da saúde em mais de 250 cidades brasileiras. Oncoguia, 2021. Disponível em: https://www.oncoguia.org.br/conteudo/judicializacao-consumiu-de-30-a-100-daverba- da-saude-em-mais-de-250-cidades-brasileiras/17178/7/. Acesso em: 26 jan. 2025. PALMIERI, I. G. S.; LIMA, L. V.; PAVINATI, G.; SILVA, J. A. P.; MARCON, S. S.; SATO, A. P. S.; MAGNABOSCO, G. T. Cobertura vacinal da tríplice viral e poliomielite no Brasil, 2011-2021: tendência temporal e dependência espacial. Revista Brasileira de Epidemiologia, v. 26, 2023. e230047. DOI: https://doi.org/10.1590/1980-549720230047.2. PROJURIS. O que é ADCT e qual sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Blog Projuris. Curitiba, PR, 2024. Disponível em: https://www.projuris.com.br/blog/adct/. Acesso em: 18 fev. 2025. OPAS/OMS. [Organização Pan-Americana da Saúde]. Pandemia de COVID-19 leva a grande retrocesso na vacinação infantil, mostram novos dados da OMS e UNICEF. OPAS/OMS | Organização Pan-Americana da Saúde, 15 jul. 2021. Disponível em: https://www.paho.org/pt/noticias/15-7-2021-pandemia-covid-19-levagrande- retrocesso-na-vacinacao-infantil-mostram-novos. Acesso em: 26 jan. 2025. SACRAMENTO, A. R. S.; RAUPP, F. M. O uso dos instrumentos fiscais pelo governo federal no pós-LRF (2001–2022). Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 28, 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.12660/cgpc.v28.89238. SALOMÃO NETO, B. A. A sustentabilidade fiscal e as regras brasileiras: avaliação do passado e proposições para o futuro. Revista de Economia Contemporânea, v. 27, p. 1-33, 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/19805527232718. SALTO, F.; PELLEGRINI, J. Contas Públicas no Brasil. 1o Edição/ 2a Tiragem ed. São Paulo: Saraiva Jur, 19DC. v. Série IDP - Linha Administração e Políticas Públicas. SECCHI, L. Modelos organizacionais e reformas da administração pública. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 2, p. 347-369, mar./abr. 2009. SICSÚ, J. Planejamento estratégico do desenvolvimento e as políticas macroeconômicas. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Texto para discussão n. 1346, ago. 2008. SILVEIRA, R. B.; HELLER, L.; REZENDE, S. Identificando correntes teóricas de planejamento: uma avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 47, n. 3, p. 601-622, maio/jun. 2013. TAVARES, M. Vinte anos de política fiscal no Brasil: dos fundamentos do novo regime à Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista de Economia & Relações Internacionais, v. 4, n. 7, p. 79-101, jul. 2005. TEIXEIRA, C. F (org.). Planejamento em saúde: conceitos, métodos e experiências. Salvador: EDUFBA, 2010. 161 p. ISBN 978-85-232-0707-6. THEODORO, M. L. A PEC 241 é a única saída para a crise fiscal? Argumentos a favor de uma alternativa socialmente mais justa e economicamente mais eficaz. Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, Boletim Legislativo nº 56, nov. 2016. TINOCO, G. As regras fiscais e seu papel na organização das finanças públicas. In: Contas Públicas no Brasil. São Paulo: SaraivaJur, 2020. p. 314–321. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Estratégia Organizacional - Aula 1. Planejamento Governamental, OLIVEIRA JUNIOR, Antonio José Saraiva de, Brasília: Instituto Serzedello Corrêa, nov. 2017. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Regra de Ouro. Contas do Governo 2019. Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2019/regra-deouro. htm. Acesso em: 26 jan. 2025. |
Abstract: | O planejamento fiscal influencia diretamente o financiamento da saúde pública no Brasil. Desde a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2000 até a adoção do Regime Fiscal Sustentável (RFS) em 2023, diferentes regras fiscais impactaram a capacidade de investimento no Programa Nacional de Imunizações (PNI). A queda na cobertura vacinal e os desafios orçamentários reforçam a necessidade de analisar como essas políticas afetam o setor. Este estudo compara a LRF, o Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016) e o RFS, avaliando seus efeitos sobre o investimento em vacinas no período de 2011 a 2024. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e quantitativa, analisando documentos oficiais, dados orçamentários do Ministério da Saúde e indicadores de cobertura vacinal. Parte-se do pressuposto de que, embora o Teto de Gastos e o RFS busquem a sustentabilidade fiscal, possuem abordagens distintas. O Teto impôs forte rigidez orçamentária, dificultando investimentos no setor de saúde, enquanto o RFS apresenta maior flexibilidade. A pesquisa testa três hipóteses: 1) H0, o investimento em saúde não foi impactado pelas regras fiscais; 2) H1, a cobertura vacinal foi reduzida devido à rigidez fiscal; e 3) H2, a cobertura vacinal foi ampliada pelo RFS. Os resultados indicam que o Teto de Gastos restringiu os investimentos em saúde, comprometendo a cobertura vacinal, mas sem causalidade. O RFS pode reverter essa situação, dependendo da gestão e das prioridades políticas. Conclui-se que um equilíbrio entre responsabilidade fiscal e investimento social é essencial para garantir a sustentabilidade do financiamento da saúde pública e propõe a continuidade do estudo a partir de outras hipóteses levantadas ao longo do trabalho. |
Abstract: | Fiscal planning directly influences the financing of public health in Brazil. From the implementation of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in 2000 to the adoption of the Sustainable Fiscal Framework (RFS) in 2023, different fiscal rules have impacted the government's ability to invest in the National Immunization Program (PNI). The decline in vaccination coverage and budgetary challenges highlight the need to analyze how these policies affect the sector. This study compares the LRF, the Spending Cap (Constitutional Amendment 95/2016), and the RFS, evaluating their effects on vaccine investment between 2011 and 2024. The research adopts a qualitative and quantitative approach, analyzing official documents, budgetary data from the Ministry of Health, and vaccination coverage indicators. The study assumes that although both the Spending Cap and the RFS aim for fiscal sustainability, they have different approaches. The Spending Cap imposed strict budgetary constraints, limiting investments in the healthcare sector, whereas the RFS offers greater flexibility. The research tests three hypotheses: 1) H0, healthcare investment was not impacted by fiscal rules; 2) H1, vaccination coverage declined due to rigid fiscal policies; and 3) H2, vaccination coverage increased under the RFS. The findings indicate that the Spending Cap restricted healthcare investments, affecting vaccination coverage, but without establishing a causal relationship. The RFS may reverse this trend, depending on budget management and political priorities. The study concludes that balancing fiscal responsibility with social investment is essential to ensure the sustainability of public health financing and suggests further research to explore additional hypotheses raised throughout the study. |
URI: | https://rima.ufrrj.br/jspui/handle/20.500.14407/21411 |
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