Análise Comparativa das Legislações Estaduais e da Lei Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

Abstract

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é reconhecido mundialmente como um importante instrumento econômico, usado para recompensar (financeiramente ou de outra forma) os indivíduos ou as organizações que realizam ações voltadas à conservação ou recuperação dos ecossistemas. No Brasil, a Lei Federal n.º 14.119 de 2021 instituiu a Política Nacional de PSA e o Programa Federal de PSA, além de definir conceitos e diretrizes em âmbito nacional. De maneira semelhante, alguns estados possuem legislações específicas que regulamentam políticas estaduais de PSA. Considerando a complexidade e a relevância da implementação das políticas de PSA, é importante investigar quais as características das normas estaduais e o quanto elas estão alinhadas ou não com a Lei Federal (n.º 14.119 de 2021). Assim, o objetivo geral do trabalho é realizar uma análise comparativa entre as legislações estaduais de PSA e a nova Lei n.º 14.119 de 2021. A metodologia usada se baseou no levantamento e na análise documental a partir do método comparativo, como forma de identificar semelhanças e especificidades das normas. Para isso, foram investigados os seguintes conteúdos: quais são as normas estaduais específicas de PSA, quais são as definições de PSA e de Serviço Ambiental (SA), quem são os provedores e pagadores de SA, quais são as modalidades de PSA, quais são as fontes de financiamento para o PSA, se há mecanismos de monitoramento e avaliação e se as normas estabelecem alguma priorização e condicionalidade para os PSA. Como resultado, foram identificadas 40 legislações específicas de PSA em 20 estados. 14 estados (70%) já possuíam normas específicas de PSA antes da Lei Federal, com três desses estados (21,4%) tendo realizado a atualização de sua legislação após o marco federal. Os outros seis estados (30%) implementaram suas normas somente após a promulgação da Lei Nacional, e cinco deles fizeram referência direta ao novo marco federal. Além disso, a análise mostrou que existem divergências significativas na comparação de algumas características, como na definição de SA e nas fontes de financiamento, enquanto outras se alinham bastante a nova Lei Federal, como prever mecanismos de monitoramento e avaliação dos programas de PSA