Avaliação de competências e aplicação da segregação de função na fase de planejamento das compras compartilhadas do IFRO Campus Cacoal

Abstract

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no 14.133/2021 define regras de designação dos agentes públicos no processo licitatório, dentre elas, a promoção da gestão por competências mediante a identificação do conjunto de conhecimentos, habilidade e condutas necessárias ao exercício das funções essenciais da lei, sendo observada a segregação de funções. No Instituto Federal de Rondônia (IFRO) está definido que as aquisições de bens e serviços comuns deverão ser realizadas por meio das compras compartilhadas. Assim, não se encontram avaliadas as competências requeridas para os agentes públicos exercerem as funções essenciais definidas na NLLC. Esse estudo objetivou identificar as competências requeridas para os requisitantes dos processos de compras compartilhadas do IFRO Campus Cacoal, de acordo com as características inerentes de cada aquisição, propondo uma Minuta de Regulamento que atenda aos requisitos do art. 7o da NLLC, tendo em vista que os requisitantes são responsáveis pela elaboração de documentos chaves do planejamento da licitação, refletindo no resultado da contratação. Teve como referência principal a Lei no 14.133/2021 e os autores: Ache e Fenili (2022); Justem Filho (2022); Di Pietro et al. (2022); Silva et al. (2021); Tosta e Vieira (2018). É um estudo de caso de abordagem qualitativa, com estudos exploratórios e descritivos de natureza aplicada, utiliza dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Utilizou da entrevista semiestruturada como técnica de coleta de dados, sendo entrevistados 3 gestores de nível tático do Campus e 2 gestores de nível estratégico do IFRO. A análise dos dados foi feita por meio da seleção temática, análises cruzadas e triangulação, obtendo 6 categorias de análises. O estudo identificou que as competências requeridas para a atuação do requisitante são: formação acadêmica em Administração, Ciências Contábeis ou Direito, experiência prévia e capacitação, e ainda, os agentes precisam ter conhecimento do objeto demandado, suas especificações e normas de fornecimento, ter habilidade nessas descrições e na operacionalização dos sistemas, e ter perfil adequado, adaptabilidade, imparcialidade, paciência e atenção para exercerem essa função. Identificou-se, também, a necessidade de capacitação aos servidores do Campus em licitação. Como Produtos Técnicos Tecnológicos resultantes da pesquisa propõe-se uma Minuta de Regulamento, que regulamenta a fase de planejamento das compras compartilhadas; e um Treinamento Nivelador em Licitação aos servidores da unidade.