Irregularidades e Ressalvas: Um estudo das contas municipais da Baixada Fluminense à luz dos pareceres do TCE-RJ

Abstract

Este trabalho analisa as principais irregularidades e ressalvas presentes nos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre as contas dos municípios fluminenses, referentes aos exercícios de 2020 a 2022. A pesquisa concentra-se em dois grupos: os municípios que receberam parecer prévio favorável com ressalvas e os que obtiveram parecer contrário. Por meio da análise documental dos relatórios técnicos, a investigação identifica fragilidades recorrentes na gestão pública municipal, especialmente relacionadas à execução orçamentária, ao controle interno e à transparência fiscal. Constata-se que, mesmo diante das orientações e advertências do Tribunal, persiste-se em determinadas práticas inadequadas ao longo dos anos, o que compromete a qualidade do gasto público e a responsabilidade na gestão fiscal. O estudo busca contribuir para o debate sobre a efetividade do controle externo como instrumento de aprimoramento da administração pública.