A solução é a regularização fundiária?: privatização da terra, digitalização de registros e papel do estado

Abstract

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, respeitando a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No que tange ao meio rural, ela tem sido defendida como o melhor instrumento para garantir a segurança territorial de proprietários (as) e agricultores (as) e projetada como a estratégia mais eficiente para conter a grilagem de terras e o desmatamento. Em recente entrevista para o Jornal Nacional (em 07 de agosto de 2020) o vice- -presidente Hamilton Mourão, que também comanda o Conselho da Amazônia, declarou que a solução para o desmatamento seria a regularização fundiária. O tema tem sido recorrente nos debates políticos, com a realização de discussões públicas e a tramitação de diferentes projetos de lei. Constitui também uma das principais pautas do setor empresarial.