Concessão florestal no Brasil: primeira experiência federal

Abstract

A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) estabelece que as florestas públicas devam ser conservadas e utilizadas de forma sustentável por meio de criação de unidades de conservação, destinação para uso sustentável pelas comunidades locais e contratos de concessão florestal com empresas brasileiras por meio de processo de licitação. A concessão é uma delegação onerosa do direito de praticar o manejo florestal para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação aberta. Este trabalho tem como objetivo fazer uma descrição e analisar as etapas da primeira concessão florestal brasileira, discutir os problemas surgidos nesta e, as soluções encontradas pelo Serviço Florestal Brasileiro. Para que uma floresta pública possa ser elegível para concessão florestal, ela deve estar: Inserida no Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNPF) e Incluída no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF). O primeiro lote de concessão florestal aconteceu exclusivamente na FLONA do Jamari, que servirá de base para a aplicação do instrumento em outras regiões do país. A FLONA do Jamari está localizada numa das áreas de maior pressão para desmatamento no estado de Rondônia com uma área total de 220 mil hectares donde 105.475,62 mil hectares são passíveis de manejo florestal.