A eficácia da política de pagamento por serviços ambientais sobre a política de comando e controle brasileira

Abstract

As políticas e leis instituídas que regem a política ambiental no Brasil têm obtido pouca eficácia na conservação dos recursos naturais e na redução dos crimes ambientais. Porém, a conservação dos serviços ecossistêmicos está dentro do conceito de desenvolvimento sustentável, introduzido na Constituição Federal Brasileira como direito das presentes e futuras gerações. Este estudo foi realizado com o objetivo de avaliar o cumprimento da política ambiental brasileira de comando e controle, embasada no princípio do poluidor-pagador, frente a política de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), centrada no princípio do protetor-recebedor, implementada na Costa Rica e em alguns estados brasileiros. A metodologia usada para desenvolver este estudo foi a metodologia de pesquisa social aplicada, do tipo exploratória, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Para levantamento dos índices de desmatamento na Amazônia foi utilizado o Sistema DETER, desenvolvido pelo INPE. A contínua redução da área coberta por floresta no Brasil foi verificada em cada um dos estudos levantados, sinalizando que o já conhecido processo de desmatamento avança sobre as florestas brasileiras em seus diferentes biomas. Somado a isso, tem-se que o número e o impacto dos crimes ambientais só têm aumentado ao longo dos anos. Em contrapartida, foi verificado que a Costa Rica foi o primeiro país a reverter seu grave quadro de desmatamento, um dos mais altos índices do mundo. No Brasil, os programas de PSA, apesar de serem aplicáveis em menor escala, tem obtido resultados semelhantes ao da Costa Rica, mostrando melhor conservação das florestas e dos recursos naturais providos por elas. Por fim, entende-se que a política de PSA tem obtido, em maior e menor escala, resultados mais favoráveis à garantia do meio ambiente de qualidade que a política de comando e controle predominante no país.