Lei florestal do Amapá: ajustes à luz da Lei Federal 12.651/12

Abstract

Este trabalho teve como objetivos: i) Analisar as estruturas do Código Florestal de 1965, da Lei de Política Estadual de Florestas do Amapá e da Lei Proteção da Vegetação Nativa; ii) Analisar comparativamente esses três instrumentos legais relativamente a: área de preservação permanente, reserva legal e supressão de vegetação; iii) Indicar necessidade de ajustes da lei estadual e de eventual regulamentação. Para a realização do trabalho foram utilizados os seguintes instrumentos legais: Lei nº 4.771/65; Lei estadual nº 702/02 e Lei nº 12.651/12. Desta forma, foi precedida, a sistematização das leis federais e estadual, para análise das respectivas estruturas, mudanças ocorridas relativamente à APP, RL e supressão para uso alternativo do solo, bem como necessidades de ajustes da Lei estadual. As principais conclusões foram: houve alterações substantivas em relação aos temas mencionados, no que tange as áreas consolidadas, o escalonamento do tamanho da propriedade em módulos fiscais para efeito de recomposição de APP e RL, no estabelecimento de uma área mínima para manutenção de RL (4MF) e ainda a redução de 30 para 20 anos no prazo para recomposição da RL. A PFA deverá passar por ajustes majoritariamente ao longo de quase toda a estrutura, face às alterações promovidas pela nova Lei Federal.