A produção e reprodução do espaço pelas leis ante a ineficácia das normas jurídicas: estudo sobre a efetividade do serviço de esgoto doméstico no bairro de Campo Grande/RJ

Abstract

O objetivo desta pesquisa foi compreender a lógica da seletividade dos investimentos públicos em determinados bairros do município do Rio de Janeiro. Para tal, apresentei as legislações principais sobre saneamento básico bem como a história do desenvolvimento do espaço urbano carioca e do bairro central da pesquisa. Além disso, trouxe processos judiciais decorrentes da falta de investimento público no tocante ao serviço de esgoto sanitário, os quais foram a base da presente pesquisa, exponho alguns casos e a solução jurídica da questão. Também coube à pesquisa propor o instituto da ação civil pública com obrigação de construir uma estação de esgoto que destine adequadamente os dejetos domésticos e os principais julgados sobre o assunto e, por fim, abordei o novo Marco Legal do Saneamento Básico, com suas principais características e modificações. O desenvolvimento metodológico da pesquisa se realizou com base em levantamento teórico sobre o tema, fontes bibliográficas e documentais e análise de dados.