Uma orientação para Micro e Pequenas Empresas na Participação de Contratações Públicas

Carvalho, Maria Eduarda Amora Fontinele de

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Tipo do documento:	TCC
Title:	Uma orientação para Micro e Pequenas Empresas na Participação de Contratações Públicas
Authors:	Carvalho, Maria Eduarda Amora Fontinele de
Keywords:	microempresas;empresas de pequeno porte;licitações;tratamento diferenciado;contratações públicas;microenterprises;small businesses;public bids;differentiated treatment;public procurement
Issue Date:	20-Jul-2023
Abstract:	Esta monografia tem como objetivo orientar Micro e Pequenas Empresas (MPEs) interessadas em participar de contratações públicas. O referencial teórico aborda a diferença entre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e sua Legislação, a importância dessas empresas na economia do Brasil, as Legislações que abrangem as contratações públicas no Brasil e o benefício do Tratamento Diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em Licitações. A metodologia utilizada foi uma abordagem qualitativa com consultas bibliográficas e análise de portais governamentais, como o Portal de Compras do Governo Federal (COMPRAS.GOV.BR) e o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Os resultados mostram a dificuldade de acesso às informações, e, então foi elaborada uma orientação para fornecedores e incentivo às MPEs nas contratações públicas, visando o desenvolvimento econômico e a redução da desigualdade social.
Abstract:	This dissertation aims to provide guidance to Micro and Small Companies interested in participating in public bids. The theoretical framework covers the differentiation between Microenterprises and Small-Sized Enterprises and their legislation, the importance of these companies in the Brazilian economy, the regulations governing public bids in Brazil, and the advantages of providing Differentiated Treatment to Small and Medium Enterprises (SMEs) in public bids. The research methodology employed a qualitative approach, including literature review and analysis of government portals such as the Federal Government's Purchasing Portal (COMPRAS.GOV.BR) and the Suppliers Registration System (SICAF). The findings revealed the challenges associated with accessing information, leading to the development of guidelines for suppliers and the promotion of SMEs' participation in public bids, aiming to stimulate economic development and mitigate social inequality.
URI:	https://rima.ufrrj.br/jspui/handle/20.500.14407/21724
Appears in Collections:	Monografias do Curso de Graduação em Administração Pública

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