Programa Piloto de Pagamento por Serviços Ambientais com foco em recursos hídricos do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul: impacto, dimensões e perspectivas

Abstract

O Comitê de Integração da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul – CEIVAP, ao criar em 2014, o seu Programa Piloto de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) com Foco em Recursos Hídricos, inaugurou um novo paradigma para a gestão integrada dos recursos hídricos entre os comitês de bacia afluentes do rio Paraíba do Sul, inserindo o "conservador-recebedor" à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal 9.433/1997). Em curso desde 2015, os projetos que compõem este programa compartilhavam o objetivo comum de difundir a utilização da ferramenta de PSA como estratégia de gestão territorial municipal na conservação e restauração de mananciais. Contemplando 11 municípios, em 5 comitês afluentes, conservando 718,63 ha e restaurando 188,58 ha com 84 proprietários habilitados a receber até 200.ha-1.ano-1 na forma de PSA, este Programa Piloto será encerrado em abril de 2020. Na ausência de uma avaliação geral, a análise pontual e empírica das experiências com a implantação deste programa piloto foi utilizada na atualização do Plano Integrado de Recursos Hídricos e do Programa Mananciais do CEIVAP, documentos que consolidam uma política de investimentos em serviços ambientais para o CEIVAP. O presente trabalho avaliou a experiência do CEIVAP com a implementação e implantação do seu Programa Piloto de PSA-Hídrico, resgatando o histórico, caracterizando o contexto e comparando a eficiência, eficácia e efetividade dos projetos que o integram. Foram identificados elementos-chave neste processo, afetando de maneira assimétrica os projetos. A complexidade do escopo dos projetos, a execução de intervenções de alto custo e risco nas propriedades rurais, abarcadas na ausência de uma metodologia de avaliação global dos objetivos dos projetos resultaram em projetos com alto custo e com resultados pouco tangíveis. Os projetos que adotaram estratégias de parceria e mantiveram um coletivo de atores reunido e atuante obtiveram melhor desempenho, sendo estas experiências as mais estimuladas no escopo do Programa Mananciais que substituirá o PSA-Hídrico em 2020. Este trabalho também avaliou a tratativa neste novo Programa dos 41 elementos-chave identificados como fragilizadores do programa de PSA-Hídrico. Constatou-se que o novo programa apresenta estratégias para mitigar ou eliminar todos estes fragilizadores, no entanto, para 15 (36,59%) elementos-chave, são necessárias diretrizes complementares que devem ser inseridas no escopo ou referenciadas na contratação futura dos atores do Programa Mananciais. Utilizando ferramentas de planejamento estratégico, foram avaliados o contexto de implementação do Programa Mananciais e definidas ações prioritárias, como fortalecer a secretaria executiva do projeto e dar publicidade ao escopo, para maximizar as chances de bom êxito do novo programa. Frente a demanda por serviços ambientais em uma das mais importantes bacias do Brasil, o bom êxito desta política pública tem potencial de sinergizar com outras iniciativas, integrando a gestão de recursos hídricos à gestão ambiental na bacia do rio Paraíba do Sul.