As indicações geográficas e o desenvolvimento territorial no Mercosul: os casos da carne caprina procedente da Região Patagônica e a bovina do Pampa gaúcho da Campanha Meridional do Rio Grande do Sul

Abstract

A importância da certificação das Indicações Geográficas (IG) estudadas nos membros do Mercosul: Brasil e na Argentina, se fundamenta na necessidade de assegurar ao consumidor a verdadeira procedência e a garantia de qualidade nos produtos. A ocorrência da chamada “doença da vaca louca”, enfatizou os riscos apresentados na modernidade pela comercialização globalizada de produtos capazes de gerar a sensação de insegurança alimentar. Observou-se a premência de conciliação do desenvolvimento territorial e da preservação da biodiversidade local por meio da adoção das pastagens em campos naturais, como uma das exigências da diferenciação dos produtos aqui estudados. Constituem-se hipóteses a serem investigadas: (i) a certificação de indicação de procedência e de denominação de origem é uma iniciativa associada ao planejamento estratégico e desenvolvimento territorial; (ii) há necessidade de adoção de providências estratégicas de desenvolvimento territorial para garantir a certificação, visando fomentar um diferencial competitivo; (iii) existem benefícios diretos já reconhecidos em virtude da certificação da IG sobre produtos na percepção dos consumidores, profissionais e distribuidores. Objetivou-se analisar a evolução da Indicação Geográfica como instrumento de proteção jurídica da propriedade coletiva para produtos agroindustriais, enfatizando a questão do potencial desse instrumento de certificação no desenvolvimento territorial/regional, avaliando a agregação de valor, acesso ao mercado consumidor e fortalecimento da confiabilidade e alto grau de inovação por parte dos consumidores. O objeto do estudo situado na linha de concentração de Políticas Públicas Comparadas e a escolha dos casos da IG da carne caprina da região patagônica e da Carne bovina do Pampa Gaúcho se deu a partir de projetos desenvolvidos em parcerias com produtores e organismos governamentais e não-governamentais para o desenvolvimento regional e suas potencialidades culturais e ambientais. Para tanto, utilizaremos como metodologia para a investigação das hipóteses de estudo a revisão de literatura enquanto fundamentação teórica sobre o tema e o problema de pesquisa, através de livros, artigos científicos e trabalhos técnicos sobre a identificação das características da certificação de indicações geográficas e o seu reconhecimento como um importante elemento indutor do desenvolvimento territorial. Também será levantada a legislação nacional, relatórios emitidos por órgãos de fomento e fiscalização nacional e internacional a respeito do tema proposto, em pesquisas quantitativa e qualitativa com base nos dados oficiais divulgados pelas instituições certificadoras, e pesquisa empírica por meio dos estudos de casos já relacionados através de visita de campo na região delimitada e entrevistas semiestruturadas com os produtores e técnicos do INTA/AR e da Embrapa/BR. Os estudos já realizados, evidenciam que esses benefícios podem não serem estendidos a todos os produtores rurais familiares ou não, localizados na região delimitada quando da certificação, servindo como instrumento de privilégios para um grupo socialmente mais articulado e mais forte.