Análise do “Programa de Regularização Ambiental”: Desafios e Oportunidades para Restauração Ecológica em Pequenos Imóveis Rurais

Abstract

A Lei de Proteção de Vegetação Nativa (LPVN), Lei nº 12.651/2012, foi publicada em 25 de maio de 2012 e foi um marco para a política ambiental no Brasil. A LPVN trouxe programas ainda inéditos em âmbito nacional: Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA). Neste trabalho, objetivou-se analisar o PRA, levantar possíveis desafios a serem superados e também oportunidades a partir de sua implementação, responsabilidade dos Estados e Distrito Federal, sendo considerado neste estudo o Estado do Rio de Janeiro. Para isso, foi realizada uma revisão geral sobre a LPVN e o PRA em âmbito nacional e estadual e, a partir dela, levantados questionamentos que originaram quatro capítulos, dos quais se pretende extrair artigos. No Capítulo I, utilizando-se de análise fatorial para construção de um Índice de Priorização para o Programa de Regularização Ambiental (IPPRA), sugere-se que o Estado priorize municípios para a regularização e se propõe um ranking estadual de acordo com características da produção familiar, da cobertura vegetal, condições sociais e de infraestrutura municipal. O IPPRA permitiu visualizar dinâmicas existentes nos municípios que os façam destacar na classificação geral ou de acordo com os Escores Fatoriais. No Capítulos II e III foram levantados questionamentos quanto aos Módulos Fiscais (MF) como unidade de medida agrária para regularização de imóveis rurais com flexibilidades. O Capítulo II traz uma ampla revisão bibliográfica e documental na qual se buscou explicar como tal unidade foi criada e calculada, fatos pouco divulgados e comentados mesmo com a publicação da LPVN, e no Capítulo III é analisado a unidade agrária dos MFs, se estaria de acordo com as áreas produtivas atuais ou se deveria ser atualizada e quais as consequências disso. Levantou-se que os MFs estão relacionados aos MRs e se encontram desatualizados. A atualização dos MFs no Brasil poderá favorecer as políticas públicas associadas à sustentabilidade nas áreas rurais. Constatou-se que os critérios utilizados pelo INCRA não são transparentes. No quarto e último Capítulo, buscou-se trazer a percepção dos produtores rurais do município de Rio Claro sobre as obrigações do cadastro e de regularizar seus imóveis e também as visões dos profissionais que lidam cotidianamente com as diretrizes da LPVN. Assim, são discutidas alternativas para auxílio de sua regularização, comparando a percepção e necessidade dos produtores comuns com aqueles que recebem Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), para isso se teve auxílio do Comitê de Bacias Hidrográficas do Guandu (CBH Guandu) responsável pelo programa “Produtor Água Floresta” (PAF), um programa PSA. O Pagamento por Serviços Ambientais pelo projeto PAF tem se mostrado importante para a conservação de áreas com vegetação nativa no município de Rio Claro e sua promoção tem relação direta com a percepção ambiental dos produtores inscritos. Observou-se que iniciativas como o PSA podem auxiliar para que produtores rurais cumpram sua regularidade com maior facilidade, mas informação e auxílio técnico são fundamentais para que os produtores se regularizem