Lei de controle de armas no Brasil: um estudo sobre processamentos dos sistemas de armas de fogo no cenário brasileiro

Abstract

A presente tese teve por objetivo analisar a implementação do SINARM no âmbito da Polícia Federal. O objeto central da análise foi refletir a política de (des) caminhos de armas no Brasil a partir do Sistema de Controle e Gerenciamento de Armas SINARM, suas interfaces com índices na violência e impactos sociais. A metodologia foi de natureza interpretativa, analisando os significados e discursos que os interlocutores e grupos em disputa afirmam sobre suas respectivas percepções. Os instrumentos metodológicos de pesquisa compreendem tanto estratégias qualitativas quanto quantitativas, no intuito de uma visão panorâmica do fenômeno de estudo. A revisão bibliográfica realizada deteve sua atenção sobre a construção histórica do SINARM, bem como o debate atual envolvendo aspectos da política de flexibilização das armas. Na busca pela compreensão das dinâmicas presentes, nesse estudo opta-se por trazer a lume pesquisas estatísticas e jogos de narrativas envolvendo a construção de uma lei de controle de armas e seus impactos nos índices de violência. Simultaneamente, foram realizadas entrevistas semiestruturadas em profundidade com especialistas e servidores atuantes no campo da Segurança Pública. Também se empreenderam consultas através de sites de acesso à informação, onde o estudo protocolou demandas requeridas a conhecimentos e dados, quer fosse na plataforma Fala Brasil, quer fosse na Plataforma E-sic. Além disso, ocorreu a coleta de dados numa visita de campo na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná. A conclusão dessa pesquisa é que a LCA, como marco jurídico, foi um importante dispositivo para a construção de uma Política Pública de Controle de Armas no país. Verificou-se que a LCA foi antagonizada várias vezes ao longo dos últimos 20 anos, ocorrendo acirradas disputas em torno do tema. Verificou-se ainda que a Política das armas, consideradas suas inerentes problematizações, constituiu-se em desafio ao se pretender operacionalizá-la no âmbito da Polícia Federal. Destarte, a análise dos dados coletados permite percepção a respeito da inexistência de efetiva política unificada no controle de armas na “terra brasilis”. Corrobora o exposto, os ruídos de comunicação e intermitentes silêncios na “comunicação” entre instituições públicas brasileiras, dentre os quais destacaríamos o Exército, PF, PRF, Polícias civis e militares etc. Neste sentido, verificou-se aquilo que Kant de Lima (2001) chama de “tratamento diferenciado da informação no Brasil”. Aqui a informação será retida por parte dos agentes públicos, como mecanismo de protecionismo da informação, e disponibilizada de forma privilegiada a determinadas pessoas. Contribuição imprescindível para a compreensão do mecanismo ora aludido, encontra-se em Renato Sérgio de Lima (2005). Para esse estudioso, a opacidade dos dados produzidos institucionalmente produz enfaticamente um sistema fraco e falho de segurança pública. Isto é, a nosso juízo a produção exacerbada de dados desintegrados não produz conhecimento seguro para combater a violência e homicídios no país. Outro achado dessa pesquisa diz respeito a assertiva de que, em relação aos sistemas de armas, detectam-se falhas no cômputo dos registros, controles e fiscalizações de armas. Tal cenário constitui-se pois, no lócus privilegiado para o desvio de armas que alimenta o Mercado Ilegal. Em outras palavras, as supostas falhas quer sejam procedimentais

(práticas, saberes), quer sejam conceituais (leis, normas etc.) são produzidas e (re) produzidas de maneira sistemática, estrutural, em uma espécie de ordem legitimada. Estas ações e intenções são realizadas para normalizar uma dada realidade. Dito de forma assertiva, essas contradições constituem os sistemas compartimentalizados (SINARM, SIGMA etc). Ao investigar os Sistemas de controle de armas no Brasil, não incomum se deparar com tramas e segredos, obscurantismos, interesses escusos, privilégios, dados desencontrados e desarticulados, enfim, verdadeiras “nebulosas”. Contudo, cumpre-se criticamente uma indagação de cunho retórico, a saber, prescrutar a quem interessaria tal cenário. Seja como for, fácil adjetivar o processo de (des) informação privilegiada como um mega sistema entrópico. Por fim, não obstante o muito por se fazer, cumpre-se aludir nessa tese de doutoramento a existência de esforços e iniciativas pontuais sendo adotadas no âmbito da política de rastreamento no Brasil, com o objetivo de inibir o Tráfico Internacional de Armas e a violência bélica no Brasil. Um olhar ontológico sobre as discussões ao longo desse trabalho aponta seu objetivo-mor: a preservação e a valorização da própria vida.