Quem pode ser beneficiário da reforma agrária? Uma análise da atuação do Tribunal de Contas da União

Abstract

Esta tese tem por objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União sobre a reforma agrária, especialmente por meio do Acórdão 775/2016-TCU-Plenário, que paralisou a política conduzida pelo INCRA em 2016 num momento histórico marcado pelo impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff e pelo fortalecimento dos setores contrários à realização da política redistributiva. Conforme o TCU, à época, existiriam quase 600 mil assentados que não atendiam aos critérios exigidos na legislação, o que justificaria a suspensão das ações da política. Para o entendimento das condições que possibilitaram a emergência do Acórdão naquele contexto, inicialmente, foi realizado um levantamento sobre a construção das definições em leis e normas administrativas sobre o beneficiário da reforma agrária, assim como uma análise das características da atuação do Tribunal de Contas da União. O estudo do Acórdão mostrou várias disputas no campo jurídico pelo sentido das leis entre INCRA e TCU, além de outros atores institucionais. Entre os desdobramentos do Acórdão está a maior presença do TCU na definição das ações conduzidas pelo INCRA e a sua influência sobre as redações das leis e normas da reforma agrária a partir de 2016 especialmente no que diz respeito à definição de quem pode ser beneficiário da política. Por fim, a tese evidencia que a complexificação da legislação de seleção de beneficiários elaborada a partir de 2016 pode impactar a possibilidade de realização da política de redistribuição fundiária que passa por longo processo de desmonte.