A prática instituinte da Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras-BA: conservação da biodiversidade e segurança alimentar e nutricional

Abstract

As Unidades de Conservação da Natureza têm sido frequentemente descritas como a principal estratégia de conservação da biodiversidade no Brasil, onde a proteção ao meio ambiente é estabelecida na constituição federal como um direito "de todos" e um "bem de uso comum" da população atual e das futuras gerações. Por sua vez, a noção de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) é relacionada a estratégias de realização do direito "de todos" ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades, que seja a de um ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Enquanto a realização da SSAN demanda ações intersetoriais de garantia do acesso à terra e território, de participação e controle social sobre os recursos e de garantia de acesso aos bens da natureza, as Unidades de Conservação do tipo Reservas Extrativistas (Resex), por suas características estruturantes, se apresentam como a institucionalização de um modelo de utilização da natureza que promove a conservação da biodiversidade a partir do manejo, da permanência e da participação ativa das comunidades extrativistas artesanais que historicamente integram os territórios, os chamados Povos e Comunidades Tradicionais (PCT). Nesses termos, esta pesquisa se situa na interface dos temas da conservação da biodiversidade e da SSAN e seu objetivo é entender se e como as Resex Marinhas podem ser entendidas como espaços onde a defesa do território pelas comunidades locais possibilita incorporar objetivos e práticas relacionadas com a SSAN e de que maneiras a noção de práticas instituintes do comum participam dessa junção. A premissa é de que essas práticas permeiam todo o processo de implantação e consolidação desses territórios e estão relacionadas com a garantia daqueles direitos. A Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras (BA) foi o lugar da pesquisa de campo e os procedimentos utilizados para análise dessas relações foi a aplicação de um inquérito sobre a insegurança alimentar nas comunidades pescadoras, apoiado na Escala Brasileira de Insegurança Alimentar, o acompanhamento de reuniões do Conselho Deliberativo entre 2020 e 2022 e de encontros com lideranças pescadoras, em 2022. Como consideração geral, é possível afirmar que a instituição da Resex Canavieiras está imbricada à organização das categorias dos pescadores e marisqueiras e que as práticas instituintes, ao promover o acesso a políticas públicas, mobilizam permanentemente a criação de comuns.