O ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro: Uma Análise das Legislações Municipais

Abstract

O ICMS Ecológico (ICMS-E) é uma política pública regulatória estadual que visa incentivar boas práticas ambientais nos municípios. O ICMS-E não é um novo imposto, mas uma transferência fiscal realizada dos Estados para os municípios a partir do atendimento de critérios ambientais. O Estado do Rio de Janeiro implementa o ICMS-E e entre os critérios de entre os critérios de habilitação para o recebimento de recursos financeiros, exige que os municípios organizem e implementem um Sistema Municipal de Meio Ambiente e o repasse de recursos do ICMS-E para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Neste sentido, o presente trabalho teve como objetivo geral realizar um levantamento das legislações dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que tratam da utilização dos recursos transferidos a título do ICMS-E, bem como pretende verificar o conteúdo das legislações municipais que tratam sobre o tema. A metodologia empregada neste trabalho é baseada no levantamento e análise documental a partir do método comparativo, a fim de apontar as similaridades e especificidades das legislações encontradas. Como resultado foram encontradas 74 regulamentações municipais de 67 municípios. Foi verificado que apenas 21 municípios revertem 100% dos recursos arrecadados a título de ICMS-E para seus Fundos Municipais de Meio Ambiente e que os demais utilizam parte dos recursos em outras áreas de sua administração. Outro efeito observado no estado do Rio de Janeiro foi que alguns municípios possuem essa legislação, mas não comprovam o repasse dos recursos para seus fundos, o que pode significar que ainda são necessários ajustes na gestão municipal para que a política tenha efetividade.