O movimento consumerista e a padronização técnica da produção industrial: perspectivas e desafios à participação das entidades civis de consumidores nas atividades de normalização e regulamentação técnicas.

Abstract

As atividades de normalização e regulamentação técnicas estão enraizadas na cultura da ―sociedade industrial‖, ganhando especial relevância no contexto da globalização econômica dos mercados, que ampliou as relações de comércio internacional, dinamizando a produção e o consumo em escala global. Nesse contexto, as normas e os regulamentos técnicos são os instrumentos utilizados para padronizar a produção, assegurando, por exemplo, que um produto seja fabricado sob as mesmas condições técnicas, em qualquer lugar do mundo. Os fóruns de normalização e as comissões técnicas de regulamentação são ambientes onde o Estado, a indústria e as entidades civis disputam, em condições nem sempre iguais, o estabelecimento de regras para a produção que envolve o interesse de todos esses atores. Analisando os reguladores nacionais, Anvisa, Inmetro e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, esta pesquisa amplia, das Agências Reguladoras para outros entes do sistema regulatório brasileiro (autarquias e ministérios), o debate sobre a participação social dos consumidores nas atividades de regulamentação, evidenciando diferentes posturas em relação à competência de regular, procedimentos diferentes para os mesmos mecanismos de participação e a falta de clareza e publicidade das regras do jogo da participação. Analisando os normalizadores, ISO, ABNT e Codex, constatou-se a inobservância às recomendações internacionais sobre a participação dos consumidores e a falta de ações objetivas de engajamento dos consumidores. Evidenciou-se, ainda, o posicionamento neocorporativista do Estado na relação com as entidades civis de consumidores e o esvaziamento de espaços de participação já conquistados, causado, principalmente, pela falta de recursos humanos e financeiros, o que expõe a fragilidade do movimento consumerista brasileiro, agravada pela falta de uma política pública de fortalecimento das suas entidades civis, já preconizada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, desde 1990, e que só agora dá os primeiros sinais de que será implementada.