Relação executivo e legislativo em âmbito municipal: uma análise dos governos Marcelo Crivella e Eduardo Paes

Abstract

Este estudo investiga a relação entre Executivo e Legislativo no município do Rio de Janeiro, com foco nos mecanismos institucionais e políticos que estruturam essa relação no nível local. A pesquisa adota abordagem qualitativa e quantitativa, combinando análise da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, levantamento da produção legislativa, cálculo do Número Efetivo de Partidos (Laakso & Taagepera, 1979) entre 2004 e 2024, estratégias pré-eleitorais, identificação de leis declaradas inconstitucionais e estudo do papel político das subprefeituras. Os resultados indicam que a relação entre vereadores e prefeitos segue a lógica do presidencialismo de coalizão (Abranches, 1988), em que prefeitos necessitam negociar apoio com partidos e vereadores. O Executivo dispõe de vantagens institucionais, como iniciativa privativa e regimes de urgência, que lhe conferem centralidade na definição da agenda. Apesar da fragmentação partidária, o poder concentra-se em poucos partidos e lideranças, geralmente alinhadas ao prefeito e à presidência da Câmara. A análise evidencia ainda a existência de inconstitucionalidade nas leis municipais, revelando tensões entre ímpeto propositivo da Câmara e limites constitucionais. Outro achado relevante é o uso estratégico das subprefeituras, que, além de sua função administrativa, operam como moeda de troca política e trampolim eleitoral. As eleições de 2024 ilustram esse fenômeno, com a conversão de ex-subprefeitos e secretários em vereadores, fortalecendo a base governista. Conclui-se que a relação entre esses poderes no nível local depende menos do número bruto de partidos e mais da arquitetura de coordenação política, marcada pela centralização da agenda, pelo papel das lideranças e pela utilização prática das regras regimentais.