Efetivação dos direitos fundamentais de imigrantes e refugiados em Nova Iguaçu – RJ: uma análise sobre as políticas públicas no âmbito municipal.

Abstract

O presente estudo surge no contexto global do crescente número de pessoas em situação de deslocamento forçado, concentrando-se na análise da implementação de políticas públicas que visam auxiliar a integração de imigrantes, refugiados e apátridas no âmbito de competência municipal. A efetiva implementação dessas políticas requer um processo de descentralização das competências do Estado, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Contudo, é no âmbito municipal que a interação direta com as dificuldades enfrentadas por essa população se torna mais evidente, especialmente no que diz respeito ao acesso a direitos fundamentais e a serviços públicos essenciais, que muitas vezes permanecem invisibilizados perante a sociedade. Sendo assim, objetivo da pesquisa é analisar em que medida políticas públicas para integração de imigrantes e refugiados tem sido implementada por parte da Administração Pública no Município de Nova Iguaçu. A justificativa para a pesquisa reside na necessidade de aprofundar o debate sobre a efetivação dos direitos dos refugiados e imigrantes em nível municipal, onde ocorre a recepção e o acolhimento desses grupos. O estudo contextualiza os principais marcos históricos do processo migratório e a constituição dos atos normativos relevantes para a proteção de imigrantes e refugiados. Além disso, analisa o conceito, o ciclo de políticas públicas, com o objetivo de compreender os mecanismos de implementação e a efetivação das políticas públicas migratórias no âmbito municipal. Como percurso metodológico, este estudo adotou uma abordagem qualitativa, com base em uma pesquisa bibliográfica e na análise de um estudo de caso específico do município em questão. A pesquisa de campo foi conduzida com o objetivo de obter dados primários sobre a área investigada, por meio de entrevistas semiestruturadas realizadas com imigrantes, refugiados, apátridas, e representantes de órgãos federativos e organizações institucionais envolvidas na implementação de políticas migratórias. A finalidade principal foi examinar a proteção legal conferida pelo Estado brasileiro a esses indivíduos, bem como as ações realizadas pela gestão local para implementar políticas públicas municipais que garantam a efetivação de seus direitos. Os resultados dos dados analisados nesta investigação revelaram os fluxos migratórios recebidos pelo município, as práticas de governança migratória adotadas, as principais demandas dos migrantes e as limitações enfrentadas pela municipalidade que necessita de medidas mais concretas para a formalização e implementação de políticas públicas direcionadas exclusivamente a imigrantes e refugiados com base na elaboração de leis e a finalização do Plano Municipal de Políticas para Imigrantes e Refugiados de Nova Iguaçu.