Análise das políticas nacionais relacionadas à água para a segurança hídrica no Brasil: um estudo de caso a partir do Extremo Oeste Baiano do MATOPIBA

Abstract

Esta dissertação analisa a efetividade das políticas nacionais relacionadas à água para a segurança hídrica no Brasil, tomando como estudo de caso o Extremo Oeste Baiano, mesorregião integrante do MATOPIBA. A pesquisa adota abordagem híbrida, combinando análise documental e levantamento bibliográfico sobre a legislação federal com tratamento quantitativo de dados do SIDRA/IBGE para identificar os municípios com maior expansão de área plantada de soja e milho entre 2004 e 2024. O trabalho reconstrói a trajetória normativa brasileira desde o Código de Águas de 1934, passando pela Política Nacional do Meio Ambiente (1981), pela Constituição Federal de 1988, pela Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) e pela criação da ANA (2000), até a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (2021), evidenciando a transição da água de bem de uso comum a recurso econômico limitado. Em seguida, discute os conflitos pelo uso da água no Brasil, apoiando-se em referenciais teóricos sobre espaço social e hidropolítica, e demonstra o crescimento dos conflitos hidrossociais registrados pela Comissão Pastoral da Terra entre 2015 e 2024, com destaque para a Região Norte. No estudo de caso, verificou-se que cinco municípios do Extremo Oeste Baiano (Formosa do Rio Preto, São Desidério, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães e Correntina) apresentaram forte expansão da agricultura irrigada por pivôs centrais, associada a desmatamento expressivo, autorizações irregulares de supressão de vegetação nativa e concessão intensa de outorgas de uso de recursos hídricos, ao mesmo tempo em que persistem desigualdades no acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário entre esses municípios. A pesquisa também identificou fragilidades na disponibilização e na transparência dos dados hídricos em nível estadual, em contraste com a maior organização das informações no plano federal. Conclui-se que, apesar do arcabouço legal brasileiro ser robusto e ter incorporado, ao longo do tempo, princípios de descentralização e participação social, sua aplicação prática no Extremo Oeste Baiano tem sido insuficiente para conter os conflitos socioambientais decorrentes da expansão do agronegócio, apontando o PSA como instrumento com potencial de mitigação, ainda pouco implementado na região.